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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2018

Valor da Causa

R$ 304.992,14

Orgao julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ 04.***.***.0001-25

Autor

JOSE DIVINO PEREIRA LIMA

CPF 509.***.***-49

Reu

MAGALHAES & CUTRIM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ 19.***.***.0001-55

Reu

RAIMUNDO MORAIS FILHO CUTRIM

CPF 215.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

TARCIANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/RR 409•Representa: ATIVO

MATHEUS BRINIER DE ABREU

OAB/RR 1453•Representa: ATIVO

MARIANA RIBEIRO LORENZI

OAB/SP 390324•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 10:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2026, 10:47

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE OUTROS

JUNTADA DE EMAIL

CONCEDIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRAZO DECORRIDO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

legal