Apelação Cível 0834083-02.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 174.330,13

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARLOMAGNO

OAB/SP 288959·CPF·Representa: Autor

JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

OAB/SP 93989·CPF·Representa: Autor

MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO

OAB/SP 200039·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARLOMAGNO

OAB/SP 288959·CPF·Representa: Autor

JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

OAB/SP 93989·CPF·Representa: Autor

MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO

OAB/SP 200039·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CARLOMAGNO

OAB/SP 288959·CPF·Representa: Réu

JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

OAB/SP 93989·CPF·Representa: Réu

MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO

OAB/SP 200039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2025, 10:55

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

13/08/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2024, 12:11

Todas as movimentações(128)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2025, 10:55

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 10:49

Documentos

Outros

•12/07/2024, 10:35

Outros

•10/07/2024, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

13/08/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2024, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/07/2024, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/07/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2024, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/07/2024, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

09/07/2024, 11:25

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

11/06/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

05/06/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 09:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

13/05/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/05/2024, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/05/2024, 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2024, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/05/2024, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 16:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/04/2024, 14:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/03/2024, 00:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/03/2024, 00:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

26/02/2024, 15:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/02/2024, 15:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/02/2024, 15:04

RETIRADO DE PAUTA

23/02/2024, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/02/2024, 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/02/2024, 13:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/12/2023, 10:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/12/2023, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2023, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/11/2023, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/09/2023, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2023, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/09/2023, 12:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 08:00 ATÉ 09/08/2023 23:59

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/07/2023, 08:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/07/2023, 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/07/2023, 11:05

RETIRADO DE PAUTA

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

26/06/2023, 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 08:00 ATÉ 06/07/2023 23:59

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/05/2023, 13:39

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

31/05/2023, 12:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2023, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/02/2023, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/02/2023, 16:34

Outros

•13/05/2024, 15:51

Acórdão

•01/04/2024, 14:30

Acórdão

•04/09/2023, 12:50

Outros

•17/07/2023, 06:40

Outros

•31/05/2023, 12:13