Processo 0800256-63.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.597.292,26

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR 277·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Autor

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHÊCO

OAB/DF 36959·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/DF 26841·CPF·Representa: Réu

CLEICIANA BRITO FOGAÇA

OAB/DF 65451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2026, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

26/03/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 15:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 15:31

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 13:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

07/06/2025, 00:02

Todas as movimentações(168)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2026, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

26/03/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•06/12/2024, 10:04

Outros

•09/08/2024, 12:53

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02/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 15:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2026, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 15:31

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 13:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

07/06/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/05/2025, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 16:27

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/05/2025, 08:42

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/05/2025, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 08:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/05/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2025, 10:42

PROCESSO DESARQUIVADO

29/04/2025, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 14:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/03/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/03/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/03/2025, 09:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

10/03/2025, 09:08

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

06/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2024, 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/12/2024, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2024, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/10/2024, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/09/2024, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/09/2024, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

13/09/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

05/09/2024, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2024, 20:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 10:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

09/08/2024, 12:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/07/2024, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/07/2024, 15:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

01/07/2024, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2024, 07:47

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

19/04/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2024, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 20:18

CONCEDIDO O PEDIDO

15/03/2024, 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2024, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

16/02/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2023, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/09/2023, 09:02

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

21/09/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/09/2023, 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 08:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2023, 08:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/08/2023, 20:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/08/2023, 19:21

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

15/08/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/07/2023, 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 19:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2023, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

04/07/2023, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2023, 21:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

28/06/2023, 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/05/2023, 13:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 18:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/04/2023, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2023, 14:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

10/02/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 10:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/12/2022, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2022, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2022, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

07/06/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 07:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2022, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2021, 07:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2021, 18:56

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

15/09/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 17:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

24/08/2021, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2021, 15:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/11/2020, 07:23

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

05/11/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2020, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 09:36

CONCEDIDO O PEDIDO

14/10/2020, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

02/07/2020, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/06/2020, 06:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 06:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

18/06/2020, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/06/2020, 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 07:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2020, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

25/05/2020, 20:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/05/2020, 19:04

DECORRIDO PRAZO DE COSTA RICA SERVICOS TECNICOS LTDA

06/05/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/02/2020, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 16:16

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2020, 15:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

17/01/2020, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/01/2020, 15:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/01/2020, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/01/2020, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2020, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/01/2020, 14:28

Outros

•15/03/2024, 14:11

Outros

•13/12/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 08:25

Outros

•25/07/2023, 15:52

Outros

•26/05/2023, 15:25

Outros

•17/04/2023, 15:24

Outros

•20/12/2022, 13:06

Outros

•17/05/2022, 17:31

Outros

•24/08/2021, 17:11

Outros

•13/04/2021, 22:55

Outros

•14/10/2020, 09:30

Outros

•18/02/2020, 15:49