Apelação Cível 0834776-44.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
MARIANA DJENANE PESSOA DE ALBUQUERQUE ALVES
CPF
003.***.***-54
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Autor
LUIS BARBOSA ALVES
CPF
024.***.***-00
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Reu
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
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TERCEIRO
LOJAS PERIN LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-65
Mostrar
TERCEIRO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0021-77
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS
OAB/RR 1199
·
CPF
002.***.***-77
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·
Representa: Autor
WARNER VELASQUE RIBEIRO
OAB/RR 288
·
CPF
426.***.***-53
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·
Representa: Autor
LUIS BARBOSA ALVES FILHO
OAB/RR 2279
·
CPF
520.***.***-63
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·
Representa: Réu
KENNEDY BATISTA SAMPAIO
OAB/RR 2690
·
CPF
004.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MARIANA DJENANE PESSOA DE ALBUQUERQUE ALVES
CPF
003.***.***-54
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Autor
LUIS BARBOSA ALVES
CPF
024.***.***-00
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Reu
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
Mostrar
TERCEIRO
LOJAS PERIN LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-65
Mostrar
TERCEIRO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0021-77
Mostrar
TERCEIRO
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ
05.***.***.0001-55
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TERCEIRO
Movimentações
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
14/02/2026, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
14/02/2026, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DJENANE PESSOA DE ALBUQUERQUE ALVES
24/01/2026, 00:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/01/2026, 14:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/01/2026, 14:34
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
10/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
10/12/2025, 00:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2025, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/12/2025, 08:42
TRANSITADO EM JULGADO
05/12/2025, 08:42
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
14/02/2026, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
14/02/2026, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DJENANE PESSOA DE ALBUQUERQUE ALVES
24/01/2026, 00:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/01/2026, 14:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
Documentos
Nenhum documento disponível
22/01/2026, 14:34
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
10/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
10/12/2025, 00:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1
09/12/2025, 16:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2025, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/12/2025, 08:42
TRANSITADO EM JULGADO
05/12/2025, 08:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/12/2025, 20:44
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS BARBOSA ALVES
01/12/2025, 08:19
FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
30/11/2025, 01:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/11/2025, 12:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2025, 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2025, 11:36
JUNTADA DE ACÓRDÃO
28/11/2025, 11:15
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
28/11/2025, 07:34
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
28/11/2025, 07:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/11/2025, 17:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2025, 17:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2025, 09:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/11/2025, 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2025, 15:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59
11/11/2025, 15:32
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
11/11/2025, 11:42
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
11/11/2025, 11:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/11/2025, 12:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/11/2025, 12:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
31/10/2025, 12:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2025, 10:33
JUNTADA DE OUTROS
29/10/2025, 16:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 09:35
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/10/2025, 09:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
23/10/2025, 11:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/10/2025, 11:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/10/2025, 11:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS BARBOSA ALVES
21/10/2025, 10:18
FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
19/10/2025, 01:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:26
JUNTADA DE ACÓRDÃO
17/10/2025, 11:21
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
17/10/2025, 08:11
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2025, 08:11
FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
10/10/2025, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2025, 16:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2025, 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2025, 11:34
FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
02/10/2025, 01:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2025, 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2025, 14:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/09/2025, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/09/2025, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
30/09/2025, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2025, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2025, 09:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
30/09/2025, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2025, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2025, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2025, 09:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59
30/09/2025, 08:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
29/09/2025, 12:20
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/09/2025, 11:57
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/09/2025, 11:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
19/09/2025, 16:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025, 10:46
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/07/2025, 10:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
08/07/2025, 10:09
RECEBIDOS OS AUTOS
08/07/2025, 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
03/07/2025, 10:06