Processo 0837195-76.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2025, 09:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

07/08/2025, 18:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

01/08/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 10:30

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 04:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2025, 09:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2025, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

02/06/2025, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

01/06/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837195-76.2019.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP 207 2) Cumpra a Serventia,, o quanto determinado pelo Juízo (EP 199 - itens na íntegra 2 e 3), considerando que a comprovação de recolhimento no teto do RGPS r

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 13:16

Todas as movimentações(359)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2025, 09:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

07/08/2025, 18:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

Documentos

Outros

•24/11/2023, 12:38

Acórdão

•23/10/2023, 10:22

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Acessibilidade

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01/08/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 10:30

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 04:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2025, 09:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2025, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

02/06/2025, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

01/06/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837195-76.2019.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP 207 2) Cumpra a Serventia,, o quanto determinado pelo Juízo (EP 199 - itens na íntegra 2 e 3), considerando que a comprovação de recolhimento no teto do RGPS r

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2025, 05:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/05/2025, 19:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 11:02

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

30/04/2025, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 10:35

JUNTADA DE OUTROS

25/04/2025, 08:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/03/2025, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/03/2025, 10:19

CONCEDIDO O ALVARÁ

19/03/2025, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2025, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2025, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2025, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

11/01/2025, 20:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

11/01/2025, 20:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO

11/01/2025, 20:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

11/01/2025, 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

12/12/2024, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/11/2024, 14:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

17/10/2024, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 11:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2024, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 08:41

REMESSA PARA O CEJUSC

26/06/2024, 08:17

RECEBIMENTO NO CEJUSC

26/06/2024, 08:17

PROCESSO DESARQUIVADO

26/06/2024, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

29/11/2023, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO

29/11/2023, 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/11/2023, 11:50

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/11/2023, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2023, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2023, 13:53

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

09/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO

30/10/2023, 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

30/10/2023, 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

30/10/2023, 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

30/10/2023, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/10/2023, 10:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/10/2023, 13:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2023, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

11/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 16:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/09/2023, 14:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/09/2023, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/05/2023, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/05/2023, 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2023, 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/05/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/05/2023, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2023, 09:20

PROCESSO DESARQUIVADO

22/03/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/01/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/01/2023, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/10/2022, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 13:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/09/2022, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2022, 23:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2022, 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2022, 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2022, 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2022, 23:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/08/2022, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

19/08/2022, 09:07

RECEBIMENTO DO CEJUSC

19/08/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 09:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/08/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2022, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2022, 10:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/05/2022, 07:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

31/05/2022, 07:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 07:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

31/05/2022, 01:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/05/2022, 01:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022, 00:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/05/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:27

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

12/05/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2022, 12:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2022, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2022, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2022, 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 12:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

23/03/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:05

CONCEDIDO O PEDIDO

07/02/2022, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/01/2022, 15:20

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/01/2022, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2022, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

22/12/2021, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

22/12/2021, 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

22/12/2021, 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2021, 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2021, 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2021, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/12/2021, 11:44

TRANSITADO EM JULGADO

21/12/2021, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2021, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

31/08/2021, 15:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO

31/08/2021, 15:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

31/08/2021, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2021, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2021, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2021, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 10:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/08/2021, 09:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

26/08/2021, 15:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

26/08/2021, 15:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/08/2021, 15:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

26/08/2021, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2021, 23:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2021, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/08/2021 09:00

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 11:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

07/07/2021, 11:44

RETIRADO DE PAUTA

07/07/2021, 11:43

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

07/07/2021, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/07/2021, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2021, 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2021, 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 15:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/07/2021 08:00

05/07/2021, 15:02

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/07/2021, 13:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/07/2021, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/12/2020, 11:00

JUNTADA DE RESPOSTA

15/12/2020, 22:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 22:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2020, 22:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2020, 10:55

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2020, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/12/2020, 09:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/12/2020, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/10/2020, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

28/10/2020, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2020, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/10/2020, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/09/2020, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2020, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2020, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/09/2020, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2020, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/07/2020, 19:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 18:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/07/2020, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/07/2020, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2020, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2020, 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2020, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

11/05/2020, 23:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2020, 23:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2020, 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 18:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 18:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/03/2020, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/02/2020, 21:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2020, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 14:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

28/02/2020, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/02/2020, 12:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/02/2020, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2019, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/12/2019, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO

03/12/2019, 14:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE KÁTIA FIDENCIA ROCHA

03/12/2019, 14:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS

03/12/2019, 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2019, 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2019, 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/12/2019, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 10:19

CONCEDIDO O PEDIDO

22/11/2019, 12:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/11/2019, 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2019, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2019, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/11/2019, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2019, 18:55

Outros

•11/09/2023, 12:57

Outros

•11/05/2023, 13:37

Outros

•18/10/2022, 13:47

Outros

•16/09/2022, 11:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/08/2022, 23:08

Outros

•18/08/2022, 13:19

Outros

•12/05/2022, 13:02

Outros

•23/03/2022, 13:02

Outros

•07/02/2022, 12:03

Acórdão

•31/08/2021, 09:09

Outros

•07/07/2021, 10:45

Outros

•05/07/2021, 13:32

Outros

•27/07/2020, 15:03

Todos os documentos(24)

Outros

•24/11/2023, 12:38

Acórdão

•23/10/2023, 10:22

Outros

•11/09/2023, 12:57

Outros

•11/05/2023, 13:37

Outros

•18/10/2022, 13:47

Outros

•16/09/2022, 11:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•21/08/2022, 23:08

Outros

•18/08/2022, 13:19

Outros

•12/05/2022, 13:02

Outros

•23/03/2022, 13:02

Outros

•07/02/2022, 12:03

Acórdão

•31/08/2021, 09:09

Outros

•07/07/2021, 10:45

Outros

•05/07/2021, 13:32

Outros

•27/07/2020, 15:03

Outros

•13/05/2020, 12:42

Outros

•29/02/2020, 21:08

Outros

•29/02/2020, 21:08

Outros

•29/02/2020, 21:08

Outros

•22/11/2019, 12:29

Outros

•18/11/2019, 18:55

Outros

•18/11/2019, 18:55

Outros

•18/11/2019, 18:55

Outros

•18/11/2019, 18:55