Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811075-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

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Partes do Processo

RBC ULTRAIMAGE DIAGNOSTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAMILTON BRASIL FEITOSA JÚNIOR

OAB/RR 670·CPF·Representa: Autor

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR 425·CPF·Representa: Autor

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/12/2025, 21:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2025, 22:24

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/11/2025, 16:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/11/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 07:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/11/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 17:43

Todas as movimentações(51)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/12/2025, 21:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 00:00

27/11/2025, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2025, 22:24

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

13/11/2025, 16:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/11/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 07:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/11/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 17:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/10/2025, 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/09/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 09:55

CONCEDIDO O PEDIDO

16/09/2025, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/07/2025, 18:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2025, 17:51

PRAZO DECORRIDO

18/06/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/06/2025, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/05/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

RETORNO DE MANDADO

06/05/2025, 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/05/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 11:23

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

06/05/2025, 07:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

05/05/2025, 08:48

PRAZO DECORRIDO

26/04/2025, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

22/04/2025, 09:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/04/2025, 09:24

RETORNO DE MANDADO

18/04/2025, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2025, 10:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/03/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2025, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2025, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/03/2025, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/03/2025, 15:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/03/2025, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2025, 15:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/03/2025, 15:33