Processo 0004588-48.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

VITIMA

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ADAO DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

ALINE PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RR 1336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/06/2025, 09:47

JUNTADA DE EMAIL

17/06/2025, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

17/06/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

17/06/2025, 09:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

20/05/2025, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/05/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

07/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 15:30

Todas as movimentações(157)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/06/2025, 09:47

JUNTADA DE EMAIL

17/06/2025, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

17/06/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

17/06/2025, 09:46

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/11/2023, 11:35

Outros

•22/11/2023, 09:32

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legal

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

20/05/2025, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

20/05/2025, 14:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/05/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

07/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 15:30

PRESCRIÇÃO

06/05/2025, 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/04/2025, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 23:20

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2025, 23:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

17/04/2025, 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/04/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2025, 13:46

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/03/2025, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/02/2025, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:02

RETORNO DE MANDADO

18/02/2025, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/02/2025, 09:54

RETORNO DE MANDADO

16/02/2025, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/02/2025, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2025, 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2025, 15:56

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

11/02/2025, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2025, 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 12:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 12:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2025, 12:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/02/2025, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/01/2025, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/11/2024, 16:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/08/2024, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2024, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2024, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2024, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 11:11

PRESCRIÇÃO

26/08/2024, 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/08/2024, 08:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2024, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2024, 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2024, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2024, 11:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

09/08/2024, 08:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2024, 10:12

RETORNO DE MANDADO

30/07/2024, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/07/2024, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/07/2024, 13:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/06/2024, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 16:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2024, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2024, 09:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 13:48

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

10/06/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

10/06/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/06/2024, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/04/2024, 10:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/02/2024, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2024, 17:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

27/12/2023, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2023, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 12:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

23/11/2023, 12:07

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

22/11/2023, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2023, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2023, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

26/10/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/02/2023, 12:46

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

24/02/2023, 12:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/02/2023, 12:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/02/2023, 12:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/02/2023, 12:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/02/2023, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2023, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 16:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2023, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2023, 16:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

25/01/2023, 00:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/12/2022, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2022, 14:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/09/2022, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 18:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/09/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2022, 15:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/08/2022, 00:04

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/02/2022, 21:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 17:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2022, 17:01

RETORNO DE MANDADO

01/02/2022, 14:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/01/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/01/2022, 16:09

JUNTADA DE DENÚNCIA

13/01/2022, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/01/2022, 19:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/01/2022, 19:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/12/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2021, 16:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/12/2021, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2021, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

01/09/2017, 13:29

JUNTADA DE OUTROS

31/08/2017, 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2017, 12:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/08/2017, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2017, 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/08/2017, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2017, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/08/2017, 17:09

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

21/08/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2017, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2017, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2017, 16:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/08/2017, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/08/2017, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2017, 20:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2017, 20:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2017, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/06/2017, 09:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/06/2017, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2017, 11:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/06/2017, 11:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

07/06/2017, 11:03

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/06/2017, 11:03

JUNTADA DE OUTROS

15/03/2017, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2017, 13:57

JUNTADA DE OUTROS

14/03/2017, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2017, 16:51

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

24/11/2016, 10:20

Outros

•13/02/2023, 10:47

Outros

•15/12/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:09

Ciência de Decisão/Acórdão

•16/12/2021, 09:02

Outros

•21/08/2017, 15:16