Processo 0819352-93.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RR 1843·CPF·Representa: Réu

KALLYNE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR 2461·CPF·Representa: Réu

ROSA LEOMIR BENEDETTI GONCALVES

OAB/RR 561·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/RR 577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UIRAMUTA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NORMANDIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAROEBE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AMAJARI - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO CANTA - RR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BONFIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(25)

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

EDU DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RR 1843·CPF·Representa: Réu

KALLYNE OLIVEIRA SILVA

OAB/RR 2461·CPF·Representa: Réu

ROSA LEOMIR BENEDETTI GONCALVES

OAB/RR 561·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/RR 577·CPF·Representa: Réu

TAYNARA FERNANDES DE SOUSA

OAB/RR 2202·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR 1493·CPF·Representa: Réu

SUZETE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RR 1058·CPF·Representa: Réu

FABIANA RIKILS

OAB/RR 452·CPF·Representa: Réu

MANOEL LEOCADIO DE MENEZES

OAB/RR 1985·CPF·Representa: Réu

DARLIANE DA SILVA BRITO

OAB/RR 2407·CPF·Representa: Réu

VALDEI SARAIVA ARAUJO

OAB/RR 2711·CPF·Representa: Réu

MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

OAB/RR 1712·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RR 1717·CPF·Representa: Réu

FÁBIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR 2143·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 481·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA DUARTE SANTOS MIRABILE

OAB/RR 1560·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 1019·CPF·Representa: Réu

WALKER SALES SILVA JACINTO

OAB/RR 64489·CPF·Representa: Réu

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR 305·CPF·Representa: Réu

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Réu

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 888193612·CPF·Representa: Réu

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Réu

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

30/04/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/03/2026, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

07/03/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 16:18

Todas as movimentações(416)

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

30/04/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

Documentos

Outros

•26/08/2024, 11:07

Outros

•13/12/2023, 18:22

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30/03/2026, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

07/03/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

06/03/2026, 14:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

06/03/2026, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 14:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

27/02/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

27/02/2026, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 17:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/02/2026, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 09:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

21/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

21/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

21/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

21/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

21/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 16:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

20/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

20/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/02/2026, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2026, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 12:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

19/02/2026, 12:39

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

11/02/2026, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

11/02/2026, 00:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 21:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

06/02/2026, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

06/02/2026, 09:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/02/2026, 08:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/02/2026, 08:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2026, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 10:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/12/2025, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2025, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

17/12/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/11/2025, 15:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 10:26

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/11/2025, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/11/2025, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/11/2025, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

01/10/2025, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/08/2025, 22:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/08/2025, 16:26

PRAZO DECORRIDO

06/08/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/07/2025, 23:15

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/06/2025, 10:19

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/06/2025, 07:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2025, 08:05

RETORNO DE MANDADO

21/06/2025, 15:24

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

13/06/2025, 08:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

03/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

03/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2025, 20:35

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/05/2025, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

27/05/2025, 00:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/05/2025, 08:49

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2025, 20:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2025, 20:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2025, 20:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

08/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 07:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2025, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

29/04/2025, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

25/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA

15/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE

15/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR

15/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

15/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

15/04/2025, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2025, 22:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE BONFIM

11/04/2025, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 18:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 11:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/03/2025, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 21:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 21:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/02/2025, 21:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

03/02/2025, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/01/2025, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/12/2024, 14:04

JUNTADA DE OUTROS

21/11/2024, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

19/10/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2024, 21:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2024, 21:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/10/2024, 15:19

JUNTADA DE OUTROS

14/10/2024, 08:42

JUNTADA DE OUTROS

14/10/2024, 08:38

JUNTADA DE OUTROS

01/10/2024, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

28/09/2024, 00:06

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2024, 09:18

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2024, 09:01

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2024, 08:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2024, 07:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2024, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/09/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 12:24

JUNTADA DE OUTROS

13/09/2024, 09:17

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

09/09/2024, 09:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

07/09/2024, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

07/09/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

07/09/2024, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/09/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2024, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

29/08/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 17:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 17:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 17:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

27/08/2024, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2024, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2024, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 15:25

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

26/08/2024, 11:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/06/2024, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/02/2024, 06:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

06/02/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE NORMANDIA - RR

06/02/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR

06/02/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR

06/02/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAJARI - RR

06/02/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BONFIM - RR

05/02/2024, 16:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

05/02/2024, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

30/01/2024, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2024, 11:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/01/2024, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/12/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2023, 11:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/12/2023, 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 06:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2023, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

05/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 07:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA

16/08/2023, 07:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/07/2023, 16:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

03/07/2023, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/06/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/06/2023, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

06/06/2023, 11:23

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

31/05/2023, 14:29

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/05/2023, 15:30

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/05/2023, 13:27

APENSADO AO PROCESSO 0823088-22.2022.8.23.0010

18/05/2023, 14:26

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/05/2023, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/04/2023, 11:30

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

04/04/2023, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

04/04/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2023, 17:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2023, 11:14

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/03/2023, 07:18

PRAZO DECORRIDO

28/03/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 10:54

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/03/2023, 06:58

PRAZO DECORRIDO

24/03/2023, 00:05

PRAZO DECORRIDO

24/03/2023, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/03/2023, 09:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 17:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2023, 17:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/03/2023, 16:57

RETORNO DE MANDADO

22/03/2023, 16:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/03/2023, 06:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/03/2023, 06:43

RETORNO DE MANDADO

20/03/2023, 22:05

RETORNO DE MANDADO

20/03/2023, 21:54

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/03/2023, 09:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 11:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 11:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2023, 10:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 10:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 09:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 09:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 09:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 09:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/03/2023, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2022, 10:05

PRAZO DECORRIDO

12/07/2022, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/07/2022, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2022, 19:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/07/2022, 08:20

RETORNO DE MANDADO

06/07/2022, 08:07

PRAZO DECORRIDO

05/07/2022, 00:05

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/07/2022, 10:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/07/2022, 11:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2022, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2022, 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2022, 20:36

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

28/06/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/06/2022, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2022, 17:14

PROCESSO ENCAMINHADO

24/06/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/06/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/06/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/06/2022, 14:16

Outros

•16/03/2023, 14:09

Outros

•28/06/2022, 17:14