Processo 0800631-63.2022.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 532.669,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 17:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

07/05/2026, 17:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/04/2026, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 22:08

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/03/2026, 22:08

PRAZO DECORRIDO

24/01/2026, 00:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/12/2025, 14:02

RETORNO DE MANDADO

02/12/2025, 15:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 10:29

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2025, 11:25

Todas as movimentações(163)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 17:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

07/05/2026, 17:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/04/2026, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 22:08

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/03/2026, 22:08

PRAZO DECORRIDO

24/01/2026, 00:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/12/2025, 14:02

RETORNO DE MANDADO

02/12/2025, 15:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/12/2025, 10:29

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2025, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 08:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2025, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO DANTAS DIAS NOVO JUNIOR

17/10/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 09:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

30/09/2025, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/09/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 05:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2025, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2025, 10:40

JUNTADA DE OUTROS

22/07/2025, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 10:05

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO DANTAS DIAS NOVO JUNIOR

18/07/2025, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 21:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2025, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2025, 16:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2025, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/06/2025, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO DANTAS DIAS NOVO JUNIOR

29/05/2025, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO CIRILO AMORIM

28/05/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 07:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

07/04/2025, 07:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO DANTAS DIAS NOVO JUNIOR

14/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800631-63.2022.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ contra a ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, FRANCISCO CIRILO AMORIN e ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR, com pedido lim

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800631-63.2022.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizado pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ contra a ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, FRANCISCO CIRILO AMORIN e ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR, com pedido lim

07/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2025, 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 09:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

06/02/2025, 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/01/2025, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2025, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2025, 11:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2024, 08:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/11/2024, 22:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/10/2024, 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/10/2024, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2024, 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/08/2024, 08:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2024, 23:08

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2024, 23:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2024, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2024, 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/07/2024, 19:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

22/07/2024, 13:06

OUTRAS DECISÕES

22/07/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/07/2024, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2024, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

10/06/2024, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:11

CONCEDIDO O PEDIDO

15/03/2024, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2024, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

06/03/2024, 21:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

19/02/2024, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/02/2024, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 08:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

10/01/2024, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2023, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 09:09

PRAZO DECORRIDO

07/09/2023, 00:06

PRAZO DECORRIDO

07/09/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/08/2023, 13:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/08/2023, 10:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/08/2023, 10:42

RETORNO DE MANDADO

16/08/2023, 18:05

RETORNO DE MANDADO

16/08/2023, 18:02

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/08/2023, 10:51

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

20/07/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/07/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/07/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2023, 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 13:04

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

15/03/2023, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/03/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

01/03/2023, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

01/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/11/2022, 08:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2022, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 15:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/10/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2022, 22:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2022, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 08:40

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS DE ARAUJO

29/09/2022, 00:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2022, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 09:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2022, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/08/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/08/2022, 17:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/08/2022, 17:39

Documentos

Outros

•21/08/2025, 10:51

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•04/07/2025, 13:40

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•06/02/2025, 09:43

Outros

•05/08/2024, 13:11

Outros

•30/07/2024, 11:36

Termo de Audiência

•22/07/2024, 13:06

Outros

•15/03/2024, 10:42

Outros

•10/01/2024, 10:38

Outros

•15/03/2023, 15:19

Outros

•21/11/2022, 11:55

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•04/10/2022, 11:11

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