Apelação Cível 0824519-67.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Autor

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/05/2021, 10:25

TRANSITADO EM JULGADO

05/05/2021, 10:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/11/2020, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/10/2020, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/10/2020, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2020, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/09/2020, 11:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2020, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2020, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2020, 00:18

Todas as movimentações(54)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/05/2021, 10:25

TRANSITADO EM JULGADO

05/05/2021, 10:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 10:23

Documentos

Outros

•30/09/2020, 12:26

Outros

•16/07/2020, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/11/2020, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/10/2020, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/10/2020, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2020, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/09/2020, 11:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2020, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2020, 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2020, 00:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2020, 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 23:12

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

16/07/2020, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/12/2019, 12:19

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

03/12/2019, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2019, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2019, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/08/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/08/2019, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/08/2019, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2019, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

31/07/2019, 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2019, 00:00

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/06/2019, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2019, 11:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/06/2019, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/06/2019, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 08:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/06/2019, 14:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

29/04/2019, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2019, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/04/2019 08:00

26/03/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2019, 14:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/03/2019, 13:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/03/2019, 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2019, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/03/2019, 12:48

JUNTADA DE PARECER

14/03/2019, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2019, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/03/2019, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

13/03/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 14:03

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2019, 12:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2019, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/02/2019, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2019, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/02/2019, 11:49

Acórdão

•03/06/2019, 14:35

Outros

•26/03/2019, 13:06