Apelação Cível 0842916-33.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 50.930,76
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
EDIVANIA FERREIRA DIAS
CPF
146.***.***-58
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Autor
GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
CNPJ
03.***.***.0001-82
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Autor
EDIVANIA FERREIRA DIAS
CPF
146.***.***-58
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Reu
GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
CNPJ
03.***.***.0001-82
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Reu
Advogados / Representantes
JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO
OAB/MG 135872
·
CPF
854.***.***-20
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·
Representa: Autor
RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA
OAB/DF 37760
·
CPF
023.***.***-31
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·
Representa: Autor
JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO
OAB/MG 135872
·
CPF
854.***.***-20
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·
Representa: Réu
RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA
OAB/DF 37760
·
CPF
023.***.***-31
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·
Representa: Réu
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2025, 08:16
TRANSITADO EM JULGADO
14/11/2025, 08:16
DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA FERREIRA DIAS
14/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
14/11/2025, 00:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:57
JUNTADA DE ACÓRDÃO
17/10/2025, 11:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2025, 08:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2025, 08:12
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
17/10/2025, 08:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2025, 16:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2025, 16:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/09/2025, 14:45
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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/11/2025, 08:16
TRANSITADO EM JULGADO
14/11/2025, 08:16
DECORRIDO PRAZO DE EDIVANIA FERREIRA DIAS
14/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
14/11/2025, 00:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
Documentos
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17/10/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/10/2025, 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2025, 11:57
JUNTADA DE ACÓRDÃO
17/10/2025, 11:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2025, 08:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2025, 08:12
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
17/10/2025, 08:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2025, 16:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2025, 16:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/09/2025, 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/09/2025, 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/09/2025, 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/09/2025, 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2025, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2025, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2025, 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2025, 14:03
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/09/2025, 14:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59
29/09/2025, 14:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2025, 16:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2025, 16:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 12:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
24/09/2025, 12:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 08:00 ATÉ 02/10/2025 23:59
24/09/2025, 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 12:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2025, 17:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2025, 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 15:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 15:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 15:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/09/2025, 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:30
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
15/09/2025, 15:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 08:00 ATÉ 25/09/2025 23:59
15/09/2025, 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2025, 15:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2025, 17:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2025, 17:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/08/2025, 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/08/2025, 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/08/2025, 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/08/2025, 13:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59
29/08/2025, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 12:50
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
28/08/2025, 17:34
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
28/08/2025, 17:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/05/2025, 21:04
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
19/05/2025, 15:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
19/05/2025, 15:29
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2025, 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
19/05/2025, 08:49