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Peticao CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-44

Autor

THAYLA RAYZA MOTA COELHO

CPF 928.***.***-20

VITIMA

FECIO ACELINO MARTINS DE SOUZA NETO

CPF 634.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/07/2025, 19:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

23/07/2025, 19:37

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

RETORNO DE MANDADO

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

legal