Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846561-03.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 20:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 09:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/04/2026, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 09:28

OUTRAS DECISÕES

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

31/03/2026, 09:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2026, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2026, 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:00

Todas as movimentações(129)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 20:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 09:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Outros

•05/09/2024, 14:37

Outros

•22/02/2024, 12:28

07/04/2026, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 09:28

OUTRAS DECISÕES

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

31/03/2026, 09:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2026, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2026, 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/03/2026, 11:08

TRANSITADO EM JULGADO

10/03/2026, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2026, 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 20:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 09:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/02/2026, 09:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/02/2026, 06:47

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

27/02/2026, 06:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2026, 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/12/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 12:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/12/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 12:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

17/12/2025, 12:27

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/12/2025, 10:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/12/2025, 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 12:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2025, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/09/2025, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/09/2025, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/09/2025, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

22/09/2025, 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 11:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/07/2025, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2025, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE GUTEMBERG AMORIM PEREIRA

10/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846561-03.2023.8.23.0010 SENTENÇA GUTEMBERG AMORIM PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que, em 8/7/2013, ingressou como Soldado PM 1ª Classe do Qua

10/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/06/2025, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2025, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

08/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 14:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

05/05/2025, 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/12/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/12/2024, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/11/2024, 11:51

JUNTADA DE OUTROS

07/11/2024, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 14:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/10/2024, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/09/2024, 09:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/09/2024, 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2024, 00:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/09/2024, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

09/09/2024, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 10:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/09/2024, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/09/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 16:52

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

05/09/2024, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2024, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2024, 07:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2024, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/04/2024, 16:21

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2024, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/02/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 09:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/02/2024, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/02/2024, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2024, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 11:24

CONCEDIDO O PEDIDO

16/02/2024, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/02/2024, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 13:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/12/2023, 12:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2023, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2023, 10:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2023, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/12/2023, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2023, 10:25

Outros

•16/02/2024, 10:49

Outros

•18/12/2023, 12:55