Agravo Interno Cível 0830065-59.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Superendividamento
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo Interno Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 258.443,44
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista
Partes do Processo
FRANCISCA VIANA DA SILVA
CPF
027.***.***-68
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Autor
BANCO INTERMEDIUM S/A
CNPJ
00.***.***.0001-01
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Reu
A.C FERNANDES ENSINO PROFISSIONAL LTDA
CNPJ
43.***.***.0001-67
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Reu
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0001-50
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Reu
BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-89
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Reu
Advogados / Representantes
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR
OAB/RR 957
·
CPF
985.***.***-72
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·
Representa: Autor
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
OAB/PE 28490
·
CPF
063.***.***-50
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·
Representa: Réu
PETERSON DOS SANTOS
CPF
309.***.***-83
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·
Representa: Réu
NEYIR SILVA BAQUIAO
OAB/MG 129504
·
CPF
078.***.***-20
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·
Representa: Réu
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/SP 192649
·
CPF
261.***.***-51
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·
Ver todas as partes (13)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(13)
FRANCISCA VIANA DA SILVA
CPF
027.***.***-68
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Autor
BANCO INTERMEDIUM S/A
CNPJ
00.***.***.0001-01
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Reu
A.C FERNANDES ENSINO PROFISSIONAL LTDA
CNPJ
43.***.***.0001-67
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Advogados / Representantes
(11)
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR
OAB/RR 957
·
CPF
985.***.***-72
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·
Representa: Autor
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
OAB/PE 28490
·
CPF
063.***.***-50
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·
Representa: Réu
PETERSON DOS SANTOS
CPF
309.***.***-83
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·
Representa: Réu
NEYIR SILVA BAQUIAO
OAB/MG 129504
·
CPF
078.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
Representa: Réu
Reu
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0001-50
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Reu
BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-89
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Reu
BANCO PAN S.A.
CNPJ
59.***.***.0001-13
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Reu
BEMOL S/A
CNPJ
04.***.***.0037-58
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Reu
BANCO SANTANDER S/A
CNPJ
90.***.***.0001-42
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Reu
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ
45.***.***.0592-32
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Reu
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Reu
E.H OTICA EIRELI - OTICA CERTA
CNPJ
25.***.***.0001-03
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Reu
ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
CNPJ
05.***.***.0001-29
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Reu
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
CNPJ
01.***.***.0001-82
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Reu
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/SP 192649
·
CPF
261.***.***-51
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·
Representa: Réu
LEONARDO ANDRADE ARAGAO
OAB/AM 7729
·
CPF
958.***.***-68
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·
Representa: Réu
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
OAB/SP 247319
·
CPF
221.***.***-88
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·
Representa: Réu
FERNANDA MINAS TOMAZ
OAB/SP 223979918
·
CPF
223.***.***-88
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·
Representa: Réu
FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA
OAB/RR 212897273
·
CPF
212.***.***-68
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·
Representa: Réu
ELOI CONTINI
OAB/RS 35912
·
CPF
344.***.***-34
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·
Representa: Réu
ROBERTA SACCHI CARVALHO
OAB/SP 301189
·
CPF
348.***.***-10
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·
Representa: Réu
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2026, 09:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2026, 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:49
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2026, 09:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2026, 09:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2026, 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2026, 08:34
JUNTADA DE ACÓRDÃO
30/04/2026, 07:06
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
10/04/2026, 08:44
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/04/2026, 08:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2026, 15:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2026, 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2026, 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2026, 04:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/03/2026, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2026, 10:39
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
17/03/2026, 10:09
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/03/2026, 10:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
18/11/2025, 08:25
RECEBIDOS OS AUTOS
18/11/2025, 08:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/11/2025, 08:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
17/11/2025, 13:51
Documentos
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