Processo 0800178-38.2022.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Partes do Processo

RAYLAN MACIEL ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE

OAB/RR 74·CPF·Representa: Autor

DARLIANE DA SILVA BRITO

OAB/RR 2407·CPF·Representa: Réu

PAULO GENNER DE OLIVEIRA SARMENTO

OAB/RR 907·CPF·Representa: Réu

MANOEL LEOCADIO DE MENEZES

OAB/RR 1985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/07/2025, 08:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

18/07/2025, 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2025, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

03/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação OficioRequisitorio 00900184/2025

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:16

PROCESSO DESARQUIVADO

08/05/2025, 10:16

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

07/05/2025, 11:08

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2025, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE RAYLAN MACIEL ALVES

08/04/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

08/04/2025, 00:07

Todas as movimentações(170)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/07/2025, 08:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

18/07/2025, 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/06/2025, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

03/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•13/02/2025, 15:23

Outros

•14/10/2024, 14:39

19/05/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação OficioRequisitorio 00900184/2025

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:16

PROCESSO DESARQUIVADO

08/05/2025, 10:16

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

07/05/2025, 11:08

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2025, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE RAYLAN MACIEL ALVES

08/04/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

08/04/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/03/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO NUPREC

21/03/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

20/03/2025, 09:35

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/02/2025, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

11/02/2025, 00:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2025, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

15/01/2025, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

15/01/2025, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/01/2025, 19:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

18/12/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 07:10

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/10/2024, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2024, 09:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

17/09/2024, 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 14:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/08/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE RAYLAN MACIEL ALVES

12/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 00:07

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

25/06/2024, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2024, 10:49

JUNTADA DE DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO

25/06/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

20/06/2024, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

19/06/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/04/2024, 10:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/04/2024, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2024, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/01/2024, 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 07:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/01/2024, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 10:41

PROCESSO DESARQUIVADO

29/01/2024, 10:40

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2024, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

26/01/2024, 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

25/01/2024, 22:48

DECORRIDO PRAZO DE RAYLAN MACIEL ALVES

19/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2023, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 07:38

PROCESSO DESARQUIVADO

01/12/2023, 07:38

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2023, 07:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

01/12/2023, 07:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/11/2023, 12:44

TRANSITADO EM JULGADO

30/11/2023, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2023, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 18:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/09/2023, 18:02

SENTENÇA CONFIRMADA

29/09/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2023, 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

30/08/2023, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 10:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/08/2023, 10:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

30/08/2023, 09:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/07/2023, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/07/2023, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/07/2023, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/07/2023, 08:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

17/07/2023, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/07/2023, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2023, 06:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/06/2023, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

20/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

05/05/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 10:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/03/2023, 22:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/11/2022, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

11/11/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/11/2022, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2022, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 10:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/09/2022, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 10:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/08/2022, 10:22

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2022, 08:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

22/07/2022, 08:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2022, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2022, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/07/2022, 20:25

PRAZO DECORRIDO

21/06/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 11:14

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

25/05/2022, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/05/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

10/05/2022, 16:40

RETORNO DE MANDADO

04/05/2022, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 08:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/03/2022, 08:38

CONCEDIDO O PEDIDO

15/03/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/03/2022, 10:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/03/2022, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2022, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2022, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/03/2022, 10:24

Outros

•21/08/2024, 15:04

Acórdão

•25/06/2024, 09:53

Outros

•04/04/2024, 20:04

Outros

•29/01/2024, 19:15

Acórdão

•29/09/2023, 18:02

Outros

•30/08/2023, 09:23

Outros

•17/07/2023, 11:32

Outros

•03/03/2023, 22:39

Outros

•10/08/2022, 13:47

Outros

•21/07/2022, 14:23

Outros

•15/03/2022, 12:48