Processo 0727997-17.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

TERCEIRO

SECRETARIO ESTADUAL DA JUSTICA E DA CIDADANIA DE RORAIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 07:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 01:00

JUNTADA DE PARECER

06/05/2026, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2026, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/05/2026, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 21:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2026, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2026, 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:13

Todas as movimentações(447)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2026, 07:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 01:00

JUNTADA DE PARECER

06/05/2026, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

Documentos

Outros

•13/06/2024, 16:26

Outros

•19/12/2023, 10:16

06/05/2026, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2026, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/05/2026, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 21:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2026, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2026, 12:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/04/2026, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/02/2026, 13:09

JUNTADA DE EMAIL

11/02/2026, 13:09

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

11/02/2026, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/01/2026, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 12:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/01/2026, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2026, 08:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2026, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2026, 20:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2025, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2025, 09:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2025, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2025, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 16:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/11/2025, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2025, 00:00

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2025, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 01:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 22:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2025, 02:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2025, 13:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2025, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2025, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2025, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2025, 18:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 17:59

OUTRAS DECISÕES

17/09/2025, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2025, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2025, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2025, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/09/2025, 07:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2025, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

29/08/2025, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/08/2025, 13:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2025, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/08/2025, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2025, 13:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2025, 01:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2025, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

09/05/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2025, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2025, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2025, 09:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2025, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2025, 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 08:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2024, 14:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2024, 02:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 12:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2024, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2024, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/03/2024, 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/12/2023, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2023, 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2023, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2023, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 11:47

CONCEDIDO O PEDIDO

19/12/2023, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2023, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2023, 14:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2023, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/07/2023, 22:04

PRAZO DECORRIDO

19/07/2023, 00:04

PRAZO DECORRIDO

13/07/2023, 00:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/07/2023, 15:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/07/2023, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:04

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

23/06/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

23/06/2023, 11:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/06/2023, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 17:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2023, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2023, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/06/2023, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2023, 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2023, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2023, 14:25

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

24/05/2023, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2023, 07:06

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

24/05/2023, 07:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/05/2023, 07:00

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

23/05/2023, 13:01

PRAZO DECORRIDO

23/05/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 12:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2023, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 07:39

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

12/04/2023, 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/04/2023, 16:02

RETORNO DE MANDADO

03/04/2023, 15:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/03/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 16:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

30/03/2023, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2022, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2022, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2022, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/11/2022, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 10:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2022, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 07:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/09/2022, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 07:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2022, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/08/2022, 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 15:47

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA

25/07/2022, 13:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/07/2022, 08:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/07/2022, 11:28

JUNTADA DE OUTROS

18/07/2022, 10:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/06/2022, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2022, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/06/2022, 09:47

JUNTADA DE EMAIL

07/06/2022, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

07/06/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

07/06/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

07/06/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/06/2022, 15:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/06/2022, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 13:01

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

06/06/2022, 12:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/06/2022, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2022, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2022, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/04/2022, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 09:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

25/04/2022, 09:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 13:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2021, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 11:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2021, 15:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/12/2021, 13:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2021, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2021, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2021, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 16:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/07/2021, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2021, 02:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2021, 08:44

JUNTADA DE JUNTADA DE EMAIL

25/06/2021, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2021, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/06/2021, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2021, 20:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2021, 10:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/06/2021, 11:32

RETORNO DE MANDADO

14/06/2021, 11:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/06/2021, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2021, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2021, 13:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/06/2021, 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO

11/06/2021, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2021, 10:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2020, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2020, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 07:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2020, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2020, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 15:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/10/2020, 14:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/10/2020, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2020, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2020, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2020, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 12:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/06/2020, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2019, 18:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2019, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/06/2019, 06:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2019, 06:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2019, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2019, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/04/2019, 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2019, 08:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2019, 07:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/04/2019, 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 06:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/04/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2018, 11:33

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/08/2018, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2018, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/08/2018, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/08/2018, 11:00

TRANSITADO EM JULGADO

16/08/2018, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2018, 11:00

TRANSITADO EM JULGADO

16/08/2018, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2018, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2018, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2018, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/06/2018, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/06/2018, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2018, 12:20

CONCEDIDO O PEDIDO

21/06/2018, 11:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/06/2018, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2018, 11:18

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

15/06/2018, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2018, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2018, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2018, 00:10

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/05/2018, 09:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2018 08:00

18/05/2018, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2018, 09:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/05/2018, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 08:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2018, 08:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/05/2018, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2018, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

04/05/2018, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

04/05/2018, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2018, 10:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2018, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2018, 09:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2018, 03:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2018, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/04/2018, 09:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2018, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2018, 17:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/03/2018, 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/03/2018, 09:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2018, 18:10

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2018, 18:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2018, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/03/2018, 08:45

JUNTADA DE PARECER

19/03/2018, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2018, 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2018, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2018, 00:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2018, 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/03/2018, 06:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 06:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2018, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 12:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2018, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/03/2018, 12:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/03/2018, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2018, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2018, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2018, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/03/2018, 10:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/01/2018, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2018, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2018, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2018, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2018, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2018, 00:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/01/2018, 09:54

RETORNO DE MANDADO

18/01/2018, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/01/2018, 07:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2018, 07:51

JUNTADA DE PARECER

15/01/2018, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2018, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/01/2018, 08:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/01/2018, 07:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2018, 07:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/01/2018, 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2018, 06:52

CONCEDIDO O PEDIDO

09/01/2018, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 05:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2017, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2017, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2017, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2017, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2017, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/08/2017, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 11:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2017, 08:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/08/2017, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/08/2017, 10:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/07/2017, 11:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/07/2017, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2017, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2017, 07:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2017, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2017, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2017, 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2017, 10:50

JUNTADA DE OUTROS

28/06/2017, 07:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2017, 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 06:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2017, 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO

23/06/2017, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2017, 13:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/06/2017, 17:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/06/2017, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/06/2017, 05:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2017, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 11:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2017, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 06:00

PROCESSO DESARQUIVADO

12/06/2017, 05:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/06/2017, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2017, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2016, 00:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/12/2016, 09:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2016

19/12/2016, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2016, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2016, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2016, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2016, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2016, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2016, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2015, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2015, 12:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/09/2015, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2015, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2015, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2015, 14:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

22/09/2015, 12:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/07/2015, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2015, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2015, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2015, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2015, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2015, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2015, 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO

15/06/2015, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 09:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/06/2015, 09:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/05/2015, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2015, 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/04/2015, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2015, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2015, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2015, 14:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2015, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2015, 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2015, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2015, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2015, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/12/2014, 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/11/2014, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2014, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2014, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2014, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2014, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2014, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2014, 14:30

CONCEDIDO O PEDIDO

05/11/2014, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2014, 07:47

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2014, 07:47

JUNTADA DE OUTROS

08/10/2014, 10:02

JUNTADA DE OUTROS

07/08/2014, 17:33

JUNTADA DE OUTROS

02/07/2014, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2014, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2014, 11:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

31/03/2014, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2014, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/03/2014, 11:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/01/2014, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2014, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/12/2013, 11:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2013, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2013, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2013, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/11/2013, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2013, 08:57

Outros

•14/06/2023, 15:48

Outros

•19/05/2023, 11:43

Outros

•30/03/2023, 15:07

Outros

•27/02/2023, 11:45

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/06/2022, 10:10

Outros

•06/06/2022, 12:56

Outros

•25/04/2022, 09:02

Outros

•30/11/2021, 08:48

Outros

•11/06/2021, 12:22

Outros

•13/04/2021, 22:48

Outros

•21/10/2020, 13:38

Outros

•01/06/2020, 12:05

Outros

•04/04/2019, 15:26

Todos os documentos(33)

Outros

•13/06/2024, 16:26

Outros

•19/12/2023, 10:16

Outros

•14/06/2023, 15:48

Outros

•19/05/2023, 11:43

Outros

•30/03/2023, 15:07

Outros

•27/02/2023, 11:45

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/06/2022, 10:10

Outros

•06/06/2022, 12:56

Outros

•25/04/2022, 09:02

Outros

•30/11/2021, 08:48

Outros

•11/06/2021, 12:22

Outros

•13/04/2021, 22:48

Outros

•21/10/2020, 13:38

Outros

•01/06/2020, 12:05

Outros

•04/04/2019, 15:26

Outros

•21/06/2018, 11:30

Acórdão

•21/06/2018, 11:18

Outros

•17/05/2018, 08:26

Outros

•06/03/2018, 17:24

Outros

•06/03/2018, 11:04

Outros

•09/01/2018, 18:21

Outros

•16/08/2017, 08:36

Outros

•23/06/2017, 13:17

Outros

•14/06/2017, 11:07

Outros

•15/12/2016, 18:33

Despacho

•15/01/2016, 12:18

Outros

•22/09/2015, 12:03

Outros

•15/06/2015, 14:38

Outros

•08/04/2015, 12:23

Outros

•30/12/2014, 12:37

Outros

•05/11/2014, 19:34

Outros

•05/04/2014, 11:23

Outros

•18/11/2013, 10:34