Processo 0836768-21.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.421.369,56

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ANDRADE

OAB/RR 371·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/05/2026, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 08:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/05/2026, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 08:05

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

04/05/2026, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/04/2026, 08:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/04/2026, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

30/04/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

29/04/2026, 22:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

30/03/2026, 08:25

Todas as movimentações(306)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/05/2026, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/05/2026, 08:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 16:10

Outros

•17/05/2024, 17:40

05/05/2026, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 08:05

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

04/05/2026, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/04/2026, 08:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/04/2026, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

30/04/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

29/04/2026, 22:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

30/03/2026, 08:25

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

27/02/2026, 00:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/02/2026, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

20/02/2026, 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 08:31

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

11/02/2026, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/02/2026, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2026, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

24/01/2026, 00:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/01/2026, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

16/01/2026, 18:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/11/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 13:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/11/2025, 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

28/11/2025, 07:35

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

28/11/2025, 07:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/11/2025, 19:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

05/11/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 12:24

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

31/10/2025, 08:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

30/10/2025, 12:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/10/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2025, 07:32

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA S.A

16/10/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/10/2025, 18:33

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

15/10/2025, 00:05

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/09/2025, 19:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/09/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 12:05

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/09/2025, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 16:45

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

19/09/2025, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/09/2025, 16:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/09/2025, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

19/09/2025, 12:21

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

19/09/2025, 12:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 11:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/09/2025, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/09/2025, 11:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

19/09/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2025, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 11:15

CONCEDIDO O PEDIDO

19/09/2025, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2025, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2025, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/09/2025, 19:19

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

29/08/2025, 00:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

04/08/2025, 15:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/08/2025, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/08/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 09:48

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

01/08/2025, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2025, 08:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2025, 18:50

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

10/07/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:11

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

03/06/2025, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2025, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2025, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2025, 07:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2025, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

30/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 07:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2025, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2025, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2025, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2025, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

06/02/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2025, 18:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 11:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/12/2024, 11:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2024, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

15/08/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2024, 19:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2024, 00:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2024, 16:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/07/2024, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

12/07/2024, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

20/06/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 21:04

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/05/2024, 21:04

CONCEDIDO O PEDIDO

17/05/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2024, 07:50

PROCESSO DESARQUIVADO

06/02/2024, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/02/2024, 16:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/11/2023, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

22/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2023, 00:07

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 19:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2023, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2023, 13:46

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

01/08/2023, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2023, 17:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/07/2023, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/07/2023, 08:14

TRANSITADO EM JULGADO

12/07/2023, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 08:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 08:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 08:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/02/2022, 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/02/2022, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/02/2022, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 08:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/02/2022, 08:09

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

03/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/02/2022, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

28/11/2021, 10:09

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

09/11/2021, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

06/11/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2021, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 14:15

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

28/09/2021, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/07/2021, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

27/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/06/2021, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

20/06/2021, 22:36

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

28/05/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 14:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/04/2021, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/04/2021, 17:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2021, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/04/2021 08:00

22/03/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 13:59

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

22/03/2021, 08:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/03/2021, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/08/2019, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

27/08/2019, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

26/08/2019, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2019, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

03/08/2019, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/08/2019, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2019, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/07/2019, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2019, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 10:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/07/2019, 11:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/07/2019, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2019, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2019, 00:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/06/2019, 12:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2019 09:00

06/06/2019, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2019, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/06/2019 08:00

08/05/2019, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 16:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/05/2019, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2019, 15:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/07/2018, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/07/2018, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2018, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/07/2018, 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/07/2018, 18:36

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

04/07/2018, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

26/06/2018, 01:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2018, 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2018, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2018, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2018, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2018, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 18:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2018, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2018, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

16/02/2018, 01:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2018, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2018, 11:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

11/01/2018, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/11/2017, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/11/2017, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/10/2017, 18:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

24/10/2017, 11:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2017, 12:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/09/2017, 12:18

JUNTADA DE OUTROS

22/09/2017, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2017, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2017, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 18:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/08/2017, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

17/03/2017, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2017, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

25/02/2017, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2017, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2017, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2017, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2017, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2016, 19:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2016, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2016, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2016, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2016, 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2016, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2016, 19:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2016, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 19:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2016, 19:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

26/05/2016, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/05/2016, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

19/04/2016, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA

13/04/2016, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

11/04/2016, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2016, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2016, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/04/2016, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2016, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2016, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2016, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2016, 20:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2016, 17:47

CONCEDIDO O PEDIDO

11/01/2016, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

22/12/2015, 09:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2015, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2015, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2015, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/12/2015, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2015, 16:14

Petição

•05/02/2024, 16:44

Outros

•31/10/2023, 18:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•31/07/2023, 17:15

Outros

•04/02/2022, 08:06

Outros

•28/09/2021, 13:39

Acórdão

•26/04/2021, 10:31

Outros

•22/03/2021, 08:12

Outros

•08/08/2019, 12:54

Acórdão

•05/07/2019, 11:42

Outros

•07/05/2019, 15:36

Outros

•30/05/2018, 11:34

Outros

•11/01/2018, 14:12

Outros

•14/02/2017, 12:43

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 16:10

Outros

•17/05/2024, 17:40

Petição

•05/02/2024, 16:44

Outros

•31/10/2023, 18:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•31/07/2023, 17:15

Outros

•04/02/2022, 08:06

Outros

•28/09/2021, 13:39

Acórdão

•26/04/2021, 10:31

Outros

•22/03/2021, 08:12

Outros

•08/08/2019, 12:54

Acórdão

•05/07/2019, 11:42

Outros

•07/05/2019, 15:36

Outros

•30/05/2018, 11:34

Outros

•11/01/2018, 14:12

Outros

•14/02/2017, 12:43

Outros

•25/06/2016, 19:05

Outros

•26/02/2016, 11:16

Outros

•11/01/2016, 11:57