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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Partes do Processo

ANNE KAROLYNE DA SILVA

CPF

Autor

EDIVAN REGO CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

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