Processo 0800325-82.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pacaraima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2026, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2026, 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 08:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

08/05/2026, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/04/2026, 22:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 21:47

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 21:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2026, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 23:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2026, 12:57

Todas as movimentações(164)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2026, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2026, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2026, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2026, 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 08:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

08/05/2026, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/04/2026, 22:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 21:47

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 21:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2026, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 23:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2026, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2026, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2026, 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 21:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2026, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 11:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/12/2025, 08:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2025, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2025, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2025, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PACARAIMA - RR

24/10/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 10:26

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/10/2025, 00:18

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

04/08/2025, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2025, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2025, 09:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2025, 22:20

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2025, 22:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2025, 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2025, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2025, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800325-82.2023.8.23.0045 DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a constatação de que a segunda ambulância (0976596)se encontra no pátio da Secretaria Municipal de Saúde aguar

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/06/2025, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 13:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/06/2025, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2025, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2025, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2025, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2025, 16:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2025, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2025, 06:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2025, 13:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/04/2025, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2025, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/04/2025, 10:18

RETORNO DE MANDADO

02/04/2025, 09:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/03/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2025, 21:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2025, 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 20:59

CONCEDIDO O PEDIDO

21/03/2025, 12:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 14:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2025, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2025, 15:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

17/02/2025, 17:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

07/02/2025, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2025, 11:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2025, 20:10

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 20:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 11:42

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2025, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/12/2024, 12:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/12/2024, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 17:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2024, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2024, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2024, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 08:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2024, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2024, 10:03

PRAZO DECORRIDO

08/08/2024, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

31/07/2024, 19:12

RETORNO DE MANDADO

31/07/2024, 09:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/07/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/07/2024, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2024, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/06/2024, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2024, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2024, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 08:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2024, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/04/2024, 08:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/04/2024, 00:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2023, 01:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2023, 12:43

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/10/2023, 23:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/09/2023, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 13:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2023, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2023, 09:01

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/09/2023, 00:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/06/2023, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2023, 17:30

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

05/06/2023, 17:30

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2023, 15:47

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

17/04/2023, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/04/2023, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2023, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/03/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/03/2023, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 10:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO PARCIAL

29/03/2023, 16:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/03/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/03/2023, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/03/2023, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 17:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/03/2023, 15:49

RETORNO DE MANDADO

13/03/2023, 13:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2023, 09:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/03/2023, 19:03

RETORNO DE MANDADO

09/03/2023, 16:18

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

08/03/2023, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2023, 08:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 08:29

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

08/03/2023, 08:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

08/03/2023, 08:20

CONCEDIDO O PEDIDO

07/03/2023, 23:00

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

07/03/2023, 18:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/03/2023, 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2023, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2023, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/03/2023, 18:18

Documentos

Outros

•04/07/2024, 14:19

Outros

•13/05/2024, 15:11

Outros

•12/12/2023, 01:01

Outros

•14/06/2023, 14:17

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/04/2023, 07:26

Termo de Audiência

•29/03/2023, 16:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/03/2023, 07:59

Outros

•07/03/2023, 23:00

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