Processo 0831970-70.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 858.996,77

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível

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Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2025, 15:24

OUTRAS DECISÕES

22/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

19/05/2025, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2025, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(175)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2025, 15:24

OUTRAS DECISÕES

22/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•14/03/2024, 11:59

Outros

•17/01/2024, 10:50

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21/05/2025, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

19/05/2025, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2025, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/05/2025, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2025, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2025, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2025, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO

13/05/2025, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2025, 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 09:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/04/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 10:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

21/03/2025, 08:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/03/2025, 08:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/02/2025, 07:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:29

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/02/2025, 08:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59

17/02/2025, 08:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/02/2025, 07:01

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/02/2025, 07:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

07/01/2025, 08:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

06/01/2025, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/11/2024, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2024, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/11/2024, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2024, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

21/11/2024, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

21/11/2024, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2024, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 08:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

15/10/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/09/2024, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/08/2024, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2024, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/08/2024, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2024, 08:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

06/08/2024, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/07/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2024, 09:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/06/2024, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/06/2024, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2024, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/06/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/06/2024, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/06/2024, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2024, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2024, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/04/2024, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 08:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

14/03/2024, 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/03/2024, 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/03/2024, 16:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/03/2024, 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/02/2024, 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 11:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/01/2024, 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/10/2023, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 19:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

18/09/2023, 18:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/09/2023, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2023, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2023, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2023, 08:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

31/05/2023, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2023, 09:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/03/2023, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 09:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2023, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

01/03/2023, 23:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 10:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2023, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/01/2023, 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/01/2023, 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/11/2022, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2022, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2022, 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2022, 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2022, 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2022, 19:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/10/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

17/10/2022, 18:55

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/10/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/10/2022, 15:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/10/2022, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 09:49

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/10/2022, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 01:40

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 01:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/10/2022, 01:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/10/2022, 01:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/10/2022, 01:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•02/10/2023, 19:27

Outros

•18/09/2023, 13:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/06/2023, 08:14

Outros

•31/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:00

Outros

•17/10/2022, 12:55

Outros

•14/10/2022, 08:25