Processo 0800708-69.2014.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 07:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2026, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2026, 10:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

13/04/2026, 10:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/04/2026, 10:35

PRAZO DECORRIDO

26/03/2026, 00:01

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2026, 08:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2026, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2026, 15:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/11/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2025, 09:57

Todas as movimentações(372)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 07:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2026, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2026, 10:36

Documentos

Outros

•26/06/2023, 10:44

Outros

•23/05/2023, 12:28

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TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

13/04/2026, 10:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/04/2026, 10:35

PRAZO DECORRIDO

26/03/2026, 00:01

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2026, 08:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2026, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2026, 15:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/11/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2025, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2025, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2025, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2025, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2025, 08:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2025, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

09/09/2025, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2025, 08:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2025, 23:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2025, 23:07

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

05/08/2025, 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2025, 08:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

24/07/2025, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 19:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2025, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2025, 10:09

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

08/07/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2025, 22:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 17:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

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15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800708-69.2014.8.23.0047 DECISÃO cumprimento de sentença requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. A sentença proferida (mov. 93.1) determinou: A

15/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/05/2025, 16:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2025, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2025, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 09:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/05/2025, 11:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/05/2025, 12:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/05/2025, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2025, 07:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2025, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2025, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2024, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 21:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/11/2024, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2024, 10:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

18/11/2024, 10:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/11/2024, 10:48

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

07/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/10/2024, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2024, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/10/2024, 08:28

TRANSITADO EM JULGADO

14/10/2024, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 08:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2023, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/07/2023, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/07/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2023, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/06/2023, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2023, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

24/05/2023, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2023, 19:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/05/2023, 08:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2023, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

22/05/2023, 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/04/2023, 08:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 08:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2023, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2023, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 08:09

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

19/04/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/03/2023, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2022, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

08/12/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/12/2022, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/12/2022, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2022, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/12/2022, 18:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/11/2022, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 18:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 10:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/11/2022, 08:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

27/10/2022, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2022, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2022 08:00

04/10/2022, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 08:57

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

03/10/2022, 21:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/10/2022, 21:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/10/2022, 13:41

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

30/09/2022, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 17:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2022, 14:59

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

26/08/2022, 11:18

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/08/2022, 11:17

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

26/08/2022, 11:17

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

26/08/2022, 11:17

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

26/08/2022, 11:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/08/2022, 11:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 17:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2022, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

09/07/2022, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2022, 19:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2022, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 13:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2022, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2022, 14:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/06/2022, 15:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/06/2022, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2022, 19:38

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

09/05/2022, 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/06/2022 09:00

09/05/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 14:26

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

09/05/2022, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/05/2022, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2022, 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2022 08:00

06/04/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 08:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/04/2022, 15:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/04/2022, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/02/2022, 12:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/02/2022, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 10:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2021, 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2021, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2021, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/08/2021, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 16:53

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/08/2021, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2021, 11:30

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/06/2021, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/03/2021, 11:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/03/2021, 11:32

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

01/03/2021, 11:32

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

01/03/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2020, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2020, 16:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

27/04/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 16:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/04/2020, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2019, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2019, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2019, 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2019, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/09/2019, 13:55

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

30/09/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 13:53

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

30/09/2019, 12:22

RETIRADO DE PAUTA

26/09/2019, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2019, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2019, 00:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/09/2019, 08:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2019 09:00

11/09/2019, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2019, 20:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 15:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/09/2019 08:00

21/08/2019, 15:17

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/08/2019, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2019, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2019, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/05/2019, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2019, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2019, 12:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2019, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/05/2019, 10:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/05/2019, 10:27

RETIRADO DE PAUTA

23/05/2019, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2019, 10:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2019, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/05/2019, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2019, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2019, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2019, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/05/2019, 08:46

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/05/2019, 08:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/05/2019 09:00

10/05/2019, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2019, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2019, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2019, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/05/2019 08:00

22/04/2019, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 15:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/04/2019, 12:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/04/2019, 15:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/04/2019, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2019, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/04/2019, 07:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/04/2019, 07:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2019, 07:24

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

05/04/2019, 07:24

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

04/04/2019, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2019, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2019, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/04/2019, 07:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

02/04/2019, 07:28

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

02/04/2019, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/04/2019, 21:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/03/2019, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2019, 08:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/03/2019, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

28/02/2019, 16:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

12/02/2019, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2019, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2019, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/02/2019, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2019, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

06/12/2018, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2018, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/12/2018, 10:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

05/12/2018, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/11/2018, 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2018, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2018, 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/10/2018, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2018, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2018, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/10/2018, 10:34

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

22/10/2018, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

17/10/2018, 00:03

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/10/2018, 20:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2018, 20:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2018, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/09/2018, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 09:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/09/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2018, 15:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

01/08/2018, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2018, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2018, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/07/2018, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2018, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2018, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/06/2018, 12:49

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

11/06/2018, 11:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

11/10/2017, 14:42

JUNTADA DE PARECER

20/06/2017, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2017, 17:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2017, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/05/2017, 15:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/05/2017, 15:40

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

27/04/2017, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2017, 10:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2017, 09:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/12/2016, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2016, 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2016, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.

26/11/2016, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2016, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2016, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/11/2016, 09:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

12/09/2016, 22:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2016, 09:37

JUNTADA DE AGRAVO RETIDO

26/04/2016, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2016, 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2016, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2016, 10:44

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

23/11/2015, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2015, 17:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

12/11/2015, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

08/10/2015, 12:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2015, 19:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 16:20

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/09/2015, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2015, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2015, 10:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2015, 10:50

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

06/08/2015, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2015, 13:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2015, 23:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2015, 23:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2015, 15:56

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

03/03/2015, 13:49

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

26/02/2015, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/02/2015, 18:39

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

02/02/2015, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2015, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2015, 14:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

07/01/2015, 15:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

12/12/2014, 06:45

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

18/11/2014, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2014, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2014, 18:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2014, 18:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2014, 18:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2014, 13:22

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/10/2014, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2014, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2014, 15:57

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2014, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2014, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2014, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2014, 16:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

04/09/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2014, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2014, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2014, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/09/2014, 20:31

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

02/09/2014, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/08/2014, 15:23

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

25/08/2014, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

25/08/2014, 17:28

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

24/08/2014, 16:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

20/08/2014, 16:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

20/08/2014, 08:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

19/08/2014, 11:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/08/2014, 17:33

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

18/08/2014, 16:47

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

22/07/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

16/07/2014, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/07/2014, 16:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/07/2014, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2014, 16:35

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2023, 08:50

Outros

•19/04/2023, 17:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/11/2022, 18:55

Acórdão

•01/11/2022, 08:32

Outros

•03/10/2022, 21:01

Outros

•26/08/2022, 14:59

Outros

•11/07/2022, 09:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/06/2022, 13:09

Acórdão

•03/06/2022, 15:31

Outros

•09/05/2022, 10:02

Outros

•05/04/2022, 15:40

Outros

•25/08/2021, 11:37

Outros

•23/08/2021, 11:20

Todos os documentos(32)

Outros

•26/06/2023, 10:44

Outros

•23/05/2023, 12:28

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2023, 08:50

Outros

•19/04/2023, 17:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/11/2022, 18:55

Acórdão

•01/11/2022, 08:32

Outros

•03/10/2022, 21:01

Outros

•26/08/2022, 14:59

Outros

•11/07/2022, 09:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/06/2022, 13:09

Acórdão

•03/06/2022, 15:31

Outros

•09/05/2022, 10:02

Outros

•05/04/2022, 15:40

Outros

•25/08/2021, 11:37

Outros

•23/08/2021, 11:20

Outros

•30/09/2019, 12:22

Outros

•16/08/2019, 13:56

Outros

•23/05/2019, 09:15

Outros

•22/04/2019, 12:00

Outros

•08/04/2019, 16:43

Outros

•28/02/2019, 16:01

Outros

•05/02/2019, 15:47

Outros

•22/10/2018, 14:16

Outros

•14/09/2018, 15:06

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