Procedimento Comum Cível 0837251-07.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 54.535,40

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 09:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2025, 13:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/06/2025, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(133)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 09:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/06/2025, 13:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

04/06/2025, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

Documentos

Outros

•20/05/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:43

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Erro - Pdf Corrompido

15/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/05/2025, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/05/2025, 09:14

TRANSITADO EM JULGADO

14/05/2025, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 15:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/12/2024, 07:56

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

10/12/2024, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

09/12/2024, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2024, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2024, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

22/11/2024, 08:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/11/2024, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

22/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/10/2024, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/10/2024, 08:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2024, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/10/2024, 13:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/09/2024, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

24/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 13:22

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

22/08/2024, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/08/2024, 07:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/08/2024, 07:32

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

20/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

17/07/2024, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2024, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

16/07/2024, 19:46

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

25/06/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 18:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/05/2024, 14:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/05/2024, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 16:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 08:00 ATÉ 16/05/2024 23:59

23/04/2024, 16:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

23/04/2024, 13:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

23/04/2024, 13:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2024, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/01/2024, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/01/2024, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/01/2024, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

19/12/2023, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 20:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2023, 20:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/11/2023, 19:56

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

31/10/2023, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 17:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/09/2023, 16:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2023, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

29/08/2023, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/08/2023, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 19:13

CONCEDIDO O PEDIDO

10/08/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

20/06/2023, 18:12

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

15/06/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 19:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 08:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2023, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/05/2023, 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 17:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/04/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2023, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES LTDA

22/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2023, 14:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/02/2023, 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 20:44

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2023, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

07/02/2023, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/11/2022, 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2022, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 20:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2022, 20:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 20:49

Outros

•19/09/2023, 16:33

Outros

•10/08/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 08:13

Outros

•27/02/2023, 16:03

Outros

•05/12/2022, 12:29