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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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Partes do Processo

RAIMUNDO MOURA DA COSTA

CPF

Autor

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RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO MOURA DA COSTA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 08:00 ATÉ 11/12/2025 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

Todas as movimentações(27)