Processo 0802738-76.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

IRANILDO DA COSTA SILVA

CPF

Reu

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TERCEIRO

UBS SANTA TEREZA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RR 2094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PRAZO DECORRIDO

12/05/2026, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/05/2026, 11:36

RETORNO DE MANDADO

05/05/2026, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2026, 15:51

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

05/05/2026, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2026, 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/04/2026, 15:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2026, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2026, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2026, 08:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2026, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2025, 21:21

Todas as movimentações(132)

PRAZO DECORRIDO

12/05/2026, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/05/2026, 11:36

RETORNO DE MANDADO

05/05/2026, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2026, 15:51

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

05/05/2026, 15:50

Documentos

Outros

•28/06/2024, 17:03

Outros

•17/05/2024, 15:26

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JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2026, 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/04/2026, 15:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2026, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2026, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2026, 08:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2026, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2026, 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2025, 21:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2025, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2025, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2025, 10:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/08/2025, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 15:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/08/2025, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2025, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2025, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2025, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 11:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/07/2025, 09:53

RETORNO DE MANDADO

15/07/2025, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2025, 08:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/07/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2025, 11:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2025, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

02/06/2025, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 920198-Manifestação.pdf - Erro - Pdf Corrompido

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 08:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2025, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 14:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2025, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2025, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

23/04/2025, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2025, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/03/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2025, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2025, 22:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/02/2025, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2025, 10:51

RETORNO DE MANDADO

17/02/2025, 09:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/01/2025, 09:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2025, 12:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/01/2025, 09:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2025, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2024, 08:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/12/2024, 08:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2024, 07:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

02/10/2024, 07:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

02/10/2024, 07:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2024, 11:31

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

28/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/09/2024, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 08:40

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

17/09/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 09:00

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

16/09/2024, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2024, 10:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/08/2024, 10:38

PRAZO DECORRIDO

13/08/2024, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/08/2024, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 08:38

RETORNO DE MANDADO

08/08/2024, 16:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/07/2024, 11:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/07/2024, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2024, 17:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/06/2024, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2024, 09:56

RETORNO DE MANDADO

11/06/2024, 09:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/05/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2024, 11:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/05/2024, 09:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2024, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2024, 08:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/04/2024, 08:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/03/2024, 07:55

PRAZO DECORRIDO

06/03/2024, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/03/2024, 11:34

RETORNO DE MANDADO

28/02/2024, 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 11:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 21:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2024, 17:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2024, 17:03

REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

07/11/2023, 11:32

PRAZO DECORRIDO

02/11/2023, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/10/2023, 11:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

24/10/2023, 17:10

RETORNO DE MANDADO

21/10/2023, 15:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/10/2023, 10:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/10/2023, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2023, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2023, 10:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/08/2023, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

15/06/2023, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

12/05/2023, 10:51

PRAZO DECORRIDO

18/04/2023, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/04/2023, 08:45

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

28/03/2023, 18:43

RETORNO DE MANDADO

27/03/2023, 12:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

21/03/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/03/2023, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2023, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 10:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/02/2023, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 10:18

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA EXECUÇÃO DA PENA

01/02/2023, 10:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/02/2023, 10:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/02/2023, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2023, 11:28

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

31/01/2023, 11:27

Outros

•15/02/2024, 21:51

Outros

•28/09/2023, 20:20

Outros

•06/03/2023, 13:40