Processo 0810298-84.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

ERIKA LIMA GOMES MICHETTI

CPF·Representa: Autor

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO

OAB/RR 1035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2025, 12:01

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2025

21/08/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO

21/08/2025, 12:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

19/08/2025, 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/07/2025, 07:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2025, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2025, 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2025, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2025, 11:54

Todas as movimentações(401)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2025, 12:01

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/08/2025, 12:00

Documentos

Outros

•28/12/2023, 14:13

Outros

•28/09/2023, 17:19

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2025

21/08/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO

21/08/2025, 12:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

19/08/2025, 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

07/07/2025, 07:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2025, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2025, 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2025, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 11:54

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/06/2025, 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/06/2025, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/06/2025, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2025, 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 12:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2025, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2025, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2025, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2025, 08:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2025, 10:53

PRAZO DECORRIDO

09/05/2025, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2025, 07:10

RETORNO DE MANDADO

22/04/2025, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/04/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2025, 10:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/04/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 08:40

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

07/04/2025, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2025, 11:53

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

07/03/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/02/2025, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810298-84.2014.8.23.0010 Despacho Compulsando os autos, constato que o Município de Boa Vista informou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ep. 340. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo d

10/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/02/2025, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2025, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2025, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2025, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2025, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2024, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2024, 15:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/10/2024, 10:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2024, 10:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2024, 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 10:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

17/02/2024, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/01/2024, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/01/2024, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 16:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/01/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

08/01/2024, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2024, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 10:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/12/2023, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2023, 13:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 16:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2023, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2023, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2023, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

06/07/2023, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2023, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2023, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2023, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 08:25

CONCEDIDO O PEDIDO

14/06/2023, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2023, 07:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2023, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2023, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

09/05/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2023, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2022, 14:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 13:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2022, 13:30

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

26/07/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2022, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

25/07/2022, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2022, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2022, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2022, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/12/2021, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2021, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2021, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/10/2021, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2021, 23:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2021, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 18:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2021, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2021, 12:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 22:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/02/2021, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2020, 10:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

20/08/2020, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2020, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 07:00

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/07/2020, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

09/05/2020, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2020, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2020, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/01/2020, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2020, 12:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/01/2020, 12:29

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2020, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2020, 10:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

31/01/2020, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

04/06/2019, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

28/05/2019, 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2019, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2019, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2019, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2019, 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/05/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 07:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/05/2019, 07:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/05/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2019, 06:51

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

16/04/2019, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2019, 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

02/04/2019, 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 11:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2019, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2019, 11:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2019, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/03/2019, 08:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2019, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 08:01

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

31/01/2019, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/01/2019, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2018, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2018, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2018, 15:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2018, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/12/2018, 14:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2018, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2018, 10:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2018, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/12/2018, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2018, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

13/06/2017, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

30/05/2017, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2017, 12:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2017, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2017, 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2017, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2017, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

11/05/2017, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2017, 17:43

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

04/05/2017, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2017, 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2017, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/05/2017, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2017, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2017, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2017, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2016, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2016, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

06/12/2016, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/12/2016, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2016, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2016, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/10/2016, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2016, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/10/2016, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/10/2016, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 12:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/09/2016, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

09/08/2016, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2016, 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2016, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2016, 09:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/07/2016, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2016, 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2016, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/07/2016, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2016, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2016, 11:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2016, 17:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

09/06/2016, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2016, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE EMHUR ? EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA

27/01/2016, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/01/2016, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2016, 09:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2015, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2015, 09:02

JUNTADA DE PARECER

09/11/2015, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2015, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2015, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2015, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2015, 00:01

JUNTADA DE PARECER

22/10/2015, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2015, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2015, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2015, 11:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2015, 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

22/10/2015, 11:39

RETORNO DE MANDADO

21/10/2015, 08:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2015, 10:54

RETORNO DE MANDADO

12/09/2015, 12:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/09/2015, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2015, 11:47

RETORNO DE MANDADO

09/09/2015, 17:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2015, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2015, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/08/2015, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2015, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2015, 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2015, 10:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2015, 10:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2015, 09:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2015, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2015, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2015, 08:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/08/2015, 08:42

CONCEDIDO O PEDIDO

25/08/2015, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2015, 15:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/08/2015, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2015, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2015, 09:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2015, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2015, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2015, 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

07/08/2015, 14:17

RETORNO DE MANDADO

16/07/2015, 13:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2015, 15:27

RETORNO DE MANDADO

18/06/2015, 11:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2015, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2015, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2015, 17:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/06/2015, 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2015, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2015, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

11/06/2015, 09:31

RETORNO DE MANDADO

10/06/2015, 18:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2015, 15:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2015, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2015, 14:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/06/2015, 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2015, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2015, 11:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/06/2015, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2015, 10:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2015, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 14:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2015, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2015, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2015, 09:50

AUDIÊNCIA DE OITIVA REALIZADA

26/05/2015, 09:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/05/2015, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2015, 11:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2015, 11:07

RETORNO DE MANDADO

19/05/2015, 00:23

RETORNO DE MANDADO

19/05/2015, 00:18

JUNTADA DE OUTROS

11/05/2015, 11:10

JUNTADA DE OUTROS

06/05/2015, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2015, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/04/2015, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2015, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2015, 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/04/2015, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2015, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/04/2015, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2015, 14:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/04/2015, 14:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/04/2015, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2015, 12:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

08/04/2015, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 08:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/03/2015, 08:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2015, 08:33

RETORNO DE MANDADO

21/02/2015, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2015, 10:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2015, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2015, 13:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2015, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2014, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2014, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2014, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2014, 10:03

JUNTADA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/11/2014, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2014, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2014, 14:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

01/11/2014, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2014, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2014, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2014, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2014, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2014, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 11:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2014, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2014, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2014, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2014, 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO

02/10/2014, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2014, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2014, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/07/2014, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2014, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2014, 15:30

RETORNO DE MANDADO

03/06/2014, 10:36

RETORNO DE MANDADO

25/05/2014, 10:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/05/2014, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2014, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2014, 15:04

JUNTADA DE PARECER

14/05/2014, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2014, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2014, 08:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2014, 08:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2014, 08:26

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

05/05/2014, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 08:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/04/2014, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2014, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/04/2014, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/04/2014, 12:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/04/2014, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/04/2014, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2014, 12:27

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/06/2023, 10:48

Outros

•14/06/2023, 13:51

Outros

•03/04/2023, 15:02

Outros

•27/02/2023, 11:46

Outros

•21/06/2022, 15:02

Outros

•04/10/2021, 16:58

Outros

•05/02/2021, 17:36

Outros

•31/01/2020, 10:34

Outros

•07/05/2019, 13:59

Outros

•21/03/2019, 15:49

Acórdão

•06/12/2018, 09:05

Outros

•07/04/2017, 18:23

Outros

•30/09/2016, 15:14

Todos os documentos(23)

Outros

•28/12/2023, 14:13

Outros

•28/09/2023, 17:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/06/2023, 10:48

Outros

•14/06/2023, 13:51

Outros

•03/04/2023, 15:02

Outros

•27/02/2023, 11:46

Outros

•21/06/2022, 15:02

Outros

•04/10/2021, 16:58

Outros

•05/02/2021, 17:36

Outros

•31/01/2020, 10:34

Outros

•07/05/2019, 13:59

Outros

•21/03/2019, 15:49

Acórdão

•06/12/2018, 09:05

Outros

•07/04/2017, 18:23

Outros

•30/09/2016, 15:14

Outros

•08/07/2016, 17:13

Outros

•25/08/2015, 13:13

Outros

•02/06/2015, 09:38

Outros

•22/04/2015, 12:05

Outros

•25/11/2014, 13:00

Outros

•14/10/2014, 15:23

Outros

•02/10/2014, 15:38

Outros

•05/05/2014, 13:50