Processo 0800262-46.2022.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 26.779,26

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Luiz

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIO FERREIRA

OAB/RR 1060·CPF·Representa: Autor

MATHEUS BRINIER DE ABREU

OAB/RR 1453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/12/2025, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

04/11/2025, 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 14:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 13:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/10/2025, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

08/10/2025, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

14/08/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2025, 20:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2025, 14:04

Todas as movimentações(156)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/12/2025, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

04/11/2025, 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 14:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:04

Outros

•12/08/2024, 05:30

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21/10/2025, 13:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/10/2025, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

08/10/2025, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

14/08/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2025, 20:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2025, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

03/06/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:02

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

20/05/2025, 15:36

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

20/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvar pago - Página 1 0500121222595 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 381.989.752-68 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.004.522.848-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.05.2025 Calculado em.....: 1.560,14 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 0

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 17:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

15/05/2025, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 16:27

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/05/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 11:29

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/03/2025, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/03/2025, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2025, 22:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

07/03/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

13/12/2024, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 14:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

21/11/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

13/11/2024, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

07/11/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

30/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 09:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/10/2024, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

09/10/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

11/09/2024, 08:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

10/09/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2024, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2024, 05:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2024, 06:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2024, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 16:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/06/2024, 08:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/06/2024, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

15/05/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 10:40

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

25/04/2024, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 09:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/03/2024, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2024, 12:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2024, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2024, 22:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

02/02/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 07:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/11/2023, 05:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

21/10/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2023, 11:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/09/2023, 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

28/09/2023, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/09/2023, 08:15

TRANSITADO EM JULGADO

20/09/2023, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR

20/09/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

26/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 09:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/07/2023, 09:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/07/2023, 22:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 09:00 ATÉ 20/07/2023 23:59

21/06/2023, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 21:09

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

20/06/2023, 12:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/06/2023, 12:07

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2023, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/03/2023, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/03/2023, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/03/2023, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/03/2023, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 09:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2023, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

04/02/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/02/2023, 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/11/2022, 23:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/10/2022, 08:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA - RR

11/10/2022, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE PALMIRA DE JESUS SILVA SOUZA DOS SANTOS

10/10/2022, 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 12:40

PRAZO DECORRIDO

11/08/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 22:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 08:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

27/06/2022, 08:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

27/06/2022, 08:11

RETORNO DE MANDADO

26/06/2022, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/06/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/05/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2022, 09:46

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2022, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2022, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 08:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2022, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/04/2022, 08:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/04/2022, 08:47

Outros

•24/06/2024, 08:37

Outros

•15/03/2024, 19:24

Outros

•06/11/2023, 05:44

Acórdão

•24/07/2023, 09:39

Outros

•20/06/2023, 12:07

Outros

•27/11/2022, 23:23

Outros

•06/09/2022, 12:40

Outros

•12/04/2022, 16:01