Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800245-38.2019.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 369.293,99

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

CPF

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MISHELY RUANA DE SÁ CAVALCANTE

OAB/RR 1472·CPF·Representa: Réu

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/DF 31072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2025, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/07/2025, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/07/2025, 15:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2025, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 13:39

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

16/07/2025, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/07/2025, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 09:16

Todas as movimentações(631)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2025, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/07/2025, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/07/2025, 15:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Documentos

Outros

•16/07/2025, 11:13

Outros

•21/05/2025, 08:21

16/07/2025, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 13:39

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

16/07/2025, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/07/2025, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

12/06/2025, 22:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/06/2025, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 18:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Meiry Gigliane Dantas de Assis. Advogada: Mishely Ruana de Sá Cavalcante. Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020. Trata-se de recurso especial (EP 110.1) interposto por MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, cont

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

22/05/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 09:59

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

21/05/2025, 08:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

20/05/2025, 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:03

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Meiry Gigliane Dantas de Assis Advogado: Andreive Ribeiro de Sousa Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Considerando a declaração de suspeição constante do EP 26.1, torno sem efeito o despacho EP 119.1 e a decisão do EP 124.1. Risquem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800245-38.2019.8.23.0020

19/05/2025, 00:02

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19/05/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

16/05/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 08:51

OUTRAS DECISÕES

15/05/2025, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/05/2025, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2025, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/05/2025, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/03/2025, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 12:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/03/2025, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/03/2025, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 20:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/02/2025, 14:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2025, 14:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2025, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/01/2025, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2025, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

23/01/2025, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/01/2025, 21:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/11/2024, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 14:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2024, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2024, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 15:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/11/2024, 13:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/11/2024, 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 22:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 22:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 08:00 ATÉ 07/11/2024 23:59

15/10/2024, 22:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/10/2024, 10:04

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/10/2024, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/09/2024, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/09/2024, 23:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2024, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 10:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2024, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2024, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 10:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/09/2024, 09:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/08/2024, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/08/2024 09:00

31/07/2024, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 11:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2024, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/07/2024, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

05/07/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/06/2024, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/06/2024, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2024, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 16:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/06/2024, 15:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

30/05/2024, 18:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 07:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

10/05/2024, 07:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2024 09:00 ATÉ 28/05/2024 23:59

10/05/2024, 07:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

08/05/2024, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 11:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/05/2024, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/05/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 14:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 08:00 ATÉ 09/05/2024 23:59

12/04/2024, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 16:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/04/2024, 12:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/04/2024, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/04/2024, 05:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2024, 05:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2024, 22:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/04/2024, 22:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2024, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 14:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/03/2024, 10:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

29/02/2024, 11:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/02/2024, 08:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/02/2024 09:00

29/02/2024, 08:39

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

23/02/2024, 10:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

22/02/2024, 12:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/02/2024 09:00

22/02/2024, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2024, 03:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 05:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/02/2024 09:00

16/01/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/12/2023, 08:49

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

22/12/2023, 17:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/11/2023, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/11/2023, 17:39

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

24/11/2023, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

24/11/2023, 16:15

DECLARADA SUSPEIÇÃO

24/11/2023, 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2023, 22:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/10/2023, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/10/2023, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/10/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2023, 10:31

RETIRADO DE PAUTA

16/10/2023, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/09/2023, 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/10/2023 09:00

11/09/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2023, 14:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

04/09/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:28

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

04/09/2023, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/06/2023, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2023, 07:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2023, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/05/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/05/2023, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2022, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 12:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 12:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/07/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/07/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/07/2022, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/07/2022, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/07/2022, 15:22

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

20/07/2022, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 10:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2022, 10:25

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

11/05/2022, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/05/2022, 21:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/04/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2022, 13:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2022, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2022, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 09:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

08/04/2022, 21:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/12/2021, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/12/2021, 23:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2021, 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 09:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/11/2021, 08:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

19/08/2021, 21:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/07/2021, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2021, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2021, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2021, 08:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2021, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/06/2021, 22:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/05/2021, 09:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/05/2021, 09:35

DECORRIDO PRAZO DE MEIRY GIGLIANE DANTAS DE ASSIS

19/05/2021, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

14/05/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2021, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2021, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2021, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2021, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO

19/04/2021, 14:24

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

07/04/2021, 08:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2021, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 11:08

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/03/2021, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/03/2021, 20:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2021, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2021, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/03/2021, 15:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/03/2021, 00:04

PRAZO DECORRIDO

11/03/2021, 00:02

PRAZO DECORRIDO

11/03/2021, 00:02

PRAZO DECORRIDO

10/03/2021, 00:02

PRAZO DECORRIDO

10/03/2021, 00:02

PRAZO DECORRIDO

09/03/2021, 00:05

PRAZO DECORRIDO

09/03/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2021, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2021, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 09:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

02/03/2021, 18:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

25/02/2021, 16:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/02/2021, 15:58

RETORNO DE MANDADO

25/02/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2021, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2021, 11:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/02/2021, 09:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/02/2021, 09:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/02/2021, 09:37

RETORNO DE MANDADO

12/02/2021, 15:07

RETORNO DE MANDADO

12/02/2021, 13:41

RETORNO DE MANDADO

11/02/2021, 12:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/02/2021, 12:47

RETORNO DE MANDADO

11/02/2021, 12:31

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

11/02/2021, 10:30

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

11/02/2021, 08:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/02/2021, 07:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/02/2021, 07:53

RETORNO DE MANDADO

10/02/2021, 18:52

RETORNO DE MANDADO

10/02/2021, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 17:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2021, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/01/2021, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2021, 17:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 14:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/01/2021, 14:07

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/01/2021, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2021, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

25/01/2021, 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA

21/01/2021, 17:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

09/12/2020, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 07:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2020, 21:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/12/2020, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2020, 14:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2020, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2020, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 07:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2020, 10:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

30/11/2020, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2020, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2020, 11:01

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

28/11/2020, 10:39

PRAZO DECORRIDO

28/10/2020, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/10/2020, 13:26

RETORNO DE MANDADO

20/10/2020, 11:26

PRAZO DECORRIDO

30/09/2020, 00:02

PRAZO DECORRIDO

30/09/2020, 00:02

PRAZO DECORRIDO

30/09/2020, 00:02

PRAZO DECORRIDO

30/09/2020, 00:02

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

29/09/2020, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 12:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2020, 11:37

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/09/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2020, 11:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/09/2020, 11:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/09/2020, 11:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/09/2020, 11:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/09/2020, 11:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/09/2020, 11:16

RETORNO DE MANDADO

21/09/2020, 19:16

RETORNO DE MANDADO

21/09/2020, 14:02

RETORNO DE MANDADO

21/09/2020, 13:47

RETORNO DE MANDADO

21/09/2020, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/09/2020, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2020, 11:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2020, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2020, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2020, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

15/09/2020, 14:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

15/09/2020, 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

15/09/2020, 14:30

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

15/09/2020, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2020, 14:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

15/09/2020, 14:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/09/2020, 14:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/09/2020, 13:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/09/2020, 13:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/09/2020, 13:48

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/09/2020, 13:00

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/09/2020, 12:59

CONCEDIDO O PEDIDO

28/08/2020, 09:17

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/08/2020, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2020, 12:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2020, 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

13/08/2020, 15:45

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

12/08/2020, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2020, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2020, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2020, 10:24

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

30/07/2020, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 15:39

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

23/07/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

22/07/2020, 10:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 10:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 10:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 09:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/07/2020, 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO

21/07/2020, 22:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2020, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2020, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/07/2020, 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2020, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/06/2020, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2020, 10:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/06/2020, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 11:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

03/06/2020, 11:14

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2020, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2020, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

19/05/2020, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/05/2020, 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2020, 13:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/05/2020, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2020, 12:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2020, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2020, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2020, 18:47

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

01/04/2020, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2020, 14:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/03/2020, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2020, 09:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2020, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2020, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/02/2020, 13:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2020, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2020, 17:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/01/2020, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2020, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 11:51

CONCEDIDO O PEDIDO

17/01/2020, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2019, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2019, 18:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 18:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2019, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/10/2019, 09:13

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2019, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2019, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2019, 21:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 11:37

CONCEDIDO O PEDIDO

14/08/2019, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2019, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2019, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/07/2019, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2019, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

05/07/2019, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2019, 10:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/07/2019, 10:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

03/07/2019, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/06/2019, 11:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2019, 10:58

RETORNO DE MANDADO

28/06/2019, 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 10:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2019, 11:09

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/05/2019, 10:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/05/2019, 10:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/05/2019, 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/04/2019, 23:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2019, 10:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2019, 14:25

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2019, 14:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2019, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 09:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 16:00

PRAZO DECORRIDO

11/04/2019, 00:04

PRAZO DECORRIDO

09/04/2019, 00:09

LEITURA DE BUSCA BACENJUD REALIZADA

05/04/2019, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2019, 11:56

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

02/04/2019, 11:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/04/2019, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2019, 08:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

01/04/2019, 11:17

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

25/03/2019, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2019, 10:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/03/2019, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/03/2019, 10:38

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

22/03/2019, 10:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/03/2019, 10:18

CONCEDIDO O PEDIDO

18/03/2019, 12:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/03/2019, 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

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Outros

•15/05/2025, 14:12

Acórdão

•21/11/2024, 13:57

Acórdão

•03/09/2024, 09:48

Outros

•31/07/2024, 11:21

Outros

•03/06/2024, 15:45

Outros

•03/06/2024, 10:17

Outros

•07/05/2024, 10:57

Acórdão

•11/03/2024, 10:40

Outros

•22/12/2023, 17:11

Outros

•24/11/2023, 12:46

Outros

•04/09/2023, 13:21

Outros

•21/07/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:22

Todos os documentos(38)

Outros

•16/07/2025, 11:13

Outros

•21/05/2025, 08:21

Outros

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Acórdão

•21/11/2024, 13:57

Acórdão

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Outros

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Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 10:23

Outros

•08/04/2022, 21:34

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•14/11/2021, 08:18

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•20/06/2021, 19:25

Outros

•19/04/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 17:12

Outros

•05/12/2020, 10:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/09/2020, 12:17

Outros

•28/08/2020, 09:17

Outros

•16/08/2020, 17:48

Outros

•21/07/2020, 22:37

Outros

•27/05/2020, 14:18

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/05/2020, 12:59

Outros

•15/04/2020, 13:32

Outros

•23/03/2020, 12:42

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/02/2020, 17:27

Outros

•17/01/2020, 11:44

Outros

•14/08/2019, 14:31

Oficio

•15/05/2019, 10:12

Outros

•29/04/2019, 23:39

Outros

•12/04/2019, 16:00

Outros

•18/03/2019, 12:59