Processo 0805382-02.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.185.957,05

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO COSTA FILHO

CPF

Reu

DANIEL GIANLUPPI

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS MAXIMO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARAVALHA

OAB/RR 1546·CPF·Representa: Réu

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO COSTA FILHO

CPF

Reu

DANIEL GIANLUPPI

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS MAXIMO DE SOUZA

CPF

Reu

MAXIMO E CIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE AMPARO A CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI-RR

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

16/04/2026, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/03/2026, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE MÁXIMO E CIA LTDA

07/03/2026, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO DE AMPARO A CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI-RR

06/03/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

03/03/2026, 23:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 23:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2026, 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/02/2026, 09:45

Todas as movimentações(783)

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

16/04/2026, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/03/2026, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE MÁXIMO E CIA LTDA

07/03/2026, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO DE AMPARO A CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI-RR

06/03/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•19/04/2024, 10:27

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/03/2024, 13:19

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2026, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

03/03/2026, 23:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 23:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2026, 09:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/02/2026, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2026, 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 08:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

07/02/2026, 20:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/11/2025, 08:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2025, 07:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

11/11/2025, 08:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/11/2025, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

01/11/2025, 00:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO COSTA FILHO

31/10/2025, 23:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/10/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/10/2025, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2025, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 09:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/10/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/10/2025, 09:22

TRANSITADO EM JULGADO

14/10/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO COSTA FILHO

13/10/2025, 23:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/09/2025, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2025, 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2025, 12:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/09/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 14:39

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

18/09/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/09/2025, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2025, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2025, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2025, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

12/09/2025, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

04/08/2025, 12:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

18/07/2025, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:27

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

18/07/2025, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/07/2025, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2025, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2025, 10:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/06/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2025, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2025, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

16/06/2025, 19:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

19/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Costa Filho. Advogado: Henrique Maravalha Molina. Recorrido: . Estado de Roraima Procuradora do Estado: Maria de Lourdes Duarte Fernandes. DECISÃO Retornam os autos conclusos, após juízo de retratação negativo (EP 98.1), conforme determinação constant Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805382-02.2017.8.23.0010.

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19/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 08:18

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

15/05/2025, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/05/2025, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/05/2025, 11:26

PROCESSO DESARQUIVADO

14/05/2025, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/05/2025, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2025, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2025, 05:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2025, 18:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 15:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

28/02/2025, 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO COSTA FILHO

28/02/2025, 12:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/02/2025, 08:49

TRANSITADO EM JULGADO

11/02/2025, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2025, 08:49

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO COSTA FILHO

11/02/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

11/02/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 11:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/01/2025, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2025, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 19:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/12/2024, 12:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/12/2024, 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 06:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 06:16

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/11/2024, 06:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 08:00 ATÉ 05/12/2024 23:59

29/11/2024, 06:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 09:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 08:00 ATÉ 28/11/2024 23:59

29/10/2024, 09:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/10/2024, 13:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/10/2024, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2024, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2024, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/09/2024, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/09/2024, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 12:33

POR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO COM O STF

12/09/2024, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/09/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2024, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2024, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2024, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2024, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2024, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/04/2024, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 10:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2024, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/04/2024, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2024, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 11:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2024, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/04/2024, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

03/04/2024, 21:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2024, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 17:12

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

27/02/2024, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

26/02/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2024, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2024, 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/12/2023, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 08:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/12/2023, 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/11/2023, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2023, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2023, 12:59

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

30/11/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

29/11/2023, 19:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29/11/2023, 19:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2023, 12:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 11:54

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/10/2023, 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

20/10/2023, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

19/09/2023, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/09/2023, 09:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

19/09/2023, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/08/2023, 10:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2023, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2023, 09:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/08/2023, 09:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/08/2023, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/08/2023, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/07/2023, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

28/07/2023, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/07/2023, 23:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/07/2023, 19:10

PRAZO DECORRIDO

21/07/2023, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO DE AMPARO A CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI-RR

07/07/2023, 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2023, 00:02

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 09:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2023, 12:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2023, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 22:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2023, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2023, 18:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

12/05/2023, 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2023, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2023, 07:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/03/2023, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 23:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2023, 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2023, 20:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2023, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2023, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 08:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

01/03/2023, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/09/2022, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2022, 12:55

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 12:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/07/2022, 09:24

PRAZO DECORRIDO

16/07/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/07/2022, 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/07/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 20:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2022, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2022, 08:57

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

22/06/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 23:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO DE AMPARO A CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI-RR

10/06/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2022, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/05/2022, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 17:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/05/2022, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO

24/05/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2022, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2022, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/05/2022, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/05/2022, 18:03

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

03/05/2022, 08:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

29/04/2022, 12:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/04/2022, 12:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/04/2022, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2022, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2022, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2021, 12:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2021, 16:36

RETORNO DE MANDADO

30/08/2021, 22:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2021, 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/08/2021, 08:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/07/2021, 07:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA ENDEREÇO

02/07/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2021, 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2021, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2021, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 13:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/06/2021, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2021, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/02/2021, 07:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2021, 23:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2021, 10:13

PRAZO DECORRIDO

12/02/2021, 00:07

PRAZO DECORRIDO

12/02/2021, 00:07

PRAZO DECORRIDO

09/02/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

03/02/2021, 00:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2021, 08:41

RETORNO DE MANDADO

25/01/2021, 15:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/01/2021, 07:42

RETORNO DE MANDADO

18/01/2021, 22:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

12/01/2021, 11:20

RETORNO DE MANDADO

12/01/2021, 10:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/12/2020, 07:37

RETORNO DE MANDADO

16/12/2020, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2020, 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2020, 13:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/12/2020, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2020, 09:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2020, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 14:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/11/2020, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2020, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

27/11/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2020, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/11/2020, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2020, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2020, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2020, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2020, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2020, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2020, 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2020, 19:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/11/2020, 19:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/11/2020, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2020, 08:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/11/2020, 08:35

PRAZO DECORRIDO

06/11/2020, 00:03

PRAZO DECORRIDO

06/11/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MÁXIMO E CIA LTDA

21/10/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS MÁXIMO DE SOUZA

21/10/2020, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

20/10/2020, 20:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2020, 11:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/10/2020, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2020, 09:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/10/2020, 07:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/10/2020, 07:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2020, 00:01

RETORNO DE MANDADO

11/10/2020, 11:06

RETORNO DE MANDADO

11/10/2020, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2020, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/10/2020, 13:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/10/2020, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2020, 13:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/10/2020, 13:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/10/2020, 13:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/10/2020, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2020, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 12:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL GIANLUPPI

24/08/2020, 18:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2020, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2020, 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2020, 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2020, 22:14

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

07/08/2020, 22:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/08/2020, 22:09

CONCEDIDO O PEDIDO

07/08/2020, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2020, 10:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2020, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2020, 12:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/07/2020, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2020, 10:18

PRAZO DECORRIDO

02/07/2020, 00:04

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

01/07/2020, 19:47

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

27/04/2020, 13:48

JUNTADA DE OUTROS

16/04/2020, 08:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

13/04/2020, 16:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/03/2020, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2020, 13:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2020, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2020, 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/03/2020, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2020, 09:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/03/2020, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2020, 12:50

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

03/03/2020, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/02/2020, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/02/2020, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2020, 12:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2020, 09:09

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2020, 09:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/12/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/12/2019, 11:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2019, 11:27

RETORNO DE MANDADO

05/12/2019, 13:27

JUNTADA DE OUTROS

25/11/2019, 15:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/11/2019, 16:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2019, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2019, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/11/2019, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2019, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

09/10/2019, 10:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/10/2019, 10:42

RETORNO DE MANDADO

08/10/2019, 09:47

JUNTADA DE OUTROS

03/10/2019, 13:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2019, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 18:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/09/2019, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/08/2019, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2019, 21:31

JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO

30/07/2019, 11:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/07/2019, 09:48

PRAZO DECORRIDO

27/07/2019, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/07/2019, 14:25

RETORNO DE MANDADO

03/07/2019, 13:07

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/06/2019, 13:08

JUNTADA DE OUTROS

04/06/2019, 13:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/06/2019, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2019, 10:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2019, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2019, 11:33

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO MELOTTO

08/05/2019, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/04/2019, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2019, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2019, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

21/02/2019, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2019, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO

21/12/2018, 10:36

PRAZO DECORRIDO

20/12/2018, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2018, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/11/2018, 13:33

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

09/11/2018, 09:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

25/10/2018, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2018, 09:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/10/2018, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2018, 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2018, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/09/2018, 11:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2018, 11:55

RETORNO DE MANDADO

16/09/2018, 11:47

JUNTADA DE OUTROS

24/08/2018, 09:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/08/2018, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/08/2018, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2018, 09:31

CONCEDIDO O PEDIDO

16/07/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2018, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/07/2018, 10:00

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/07/2018, 09:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/05/2018, 09:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2018, 08:22

RETORNO DE MANDADO

13/04/2018, 02:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2018, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2018, 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2018, 10:53

JUNTADA DE OUTROS

13/03/2018, 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/03/2018, 12:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2018, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/02/2018, 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO

09/02/2018, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2017, 08:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/09/2017, 10:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2017, 09:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2017, 09:44

RETORNO DE MANDADO

30/08/2017, 15:51

RETORNO DE MANDADO

30/08/2017, 15:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2017, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2017, 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/08/2017, 10:57

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

29/08/2017, 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/08/2017, 08:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2017, 08:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/08/2017, 08:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/08/2017, 08:34

RETORNO DE MANDADO

25/08/2017, 23:00

RETORNO DE MANDADO

25/08/2017, 22:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2017, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2017, 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2017, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/08/2017, 13:39

JUNTADA DE OUTROS

23/08/2017, 10:26

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

21/08/2017, 08:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 11:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 11:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 11:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/08/2017, 09:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 09:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 09:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 09:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2017, 09:02

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA RENAJUD

17/08/2017, 13:58

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

17/08/2017, 13:57

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

17/08/2017, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2017, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2017, 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO

07/04/2017, 16:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2017, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2017, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2017, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/02/2017, 14:07

Outros

•27/02/2024, 15:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/11/2023, 12:47

Acórdão

•23/10/2023, 08:05

Outros

•19/09/2023, 09:24

Outros

•02/08/2023, 09:26

Outros

•12/05/2023, 12:11

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/03/2023, 23:23

Petição

•03/03/2023, 21:02

Outros

•01/03/2023, 12:51

Outros

•13/07/2022, 10:01

Outros

•24/05/2022, 13:16

Outros

•29/04/2022, 10:51

Outros

•24/02/2022, 10:20

Todos os documentos(32)

Outros

•19/04/2024, 10:27

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/03/2024, 13:19

Outros

•27/02/2024, 15:21

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/11/2023, 12:47

Acórdão

•23/10/2023, 08:05

Outros

•19/09/2023, 09:24

Outros

•02/08/2023, 09:26

Outros

•12/05/2023, 12:11

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/03/2023, 23:23

Petição

•03/03/2023, 21:02

Outros

•01/03/2023, 12:51

Outros

•13/07/2022, 10:01

Outros

•24/05/2022, 13:16

Outros

•29/04/2022, 10:51

Outros

•24/02/2022, 10:20

Outros

•14/06/2021, 13:03

Outros

•22/02/2021, 23:38

Outros

•30/11/2020, 13:48

Outros

•06/11/2020, 16:28

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/10/2020, 09:35

Outros

•02/10/2020, 10:38

Outros

•07/08/2020, 09:55

Outros

•27/03/2020, 18:23

Outros

•03/03/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 11:10

Outros

•12/04/2019, 09:50

Outros

•21/12/2018, 10:36

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/10/2018, 11:49

Outros

•16/07/2018, 13:38

Outros

•09/02/2018, 13:35

Outros

•17/08/2017, 13:48

Outros

•07/04/2017, 16:43