Apelação Cível 0818783-68.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 992.496,11

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Autor

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 888193612·CPF·Representa: Autor

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Autor

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 888193612·CPF·Representa: Autor

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR 1909822·CPF·Representa: Réu

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RR 888193612·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Réu

PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

OAB/RR 861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2021, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2021, 15:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/03/2021, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2021, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2020, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2020, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2020, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

Todas as movimentações(96)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2021, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2021, 15:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/03/2021, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2021, 15:25

Documentos

Acórdão

•24/03/2021, 15:39

Acórdão

•24/03/2021, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2021, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2020, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2020, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2020, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2020, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/03/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/03/2020, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2020, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

07/02/2020, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2019, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 17:04

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

19/11/2019, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/05/2019, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/05/2019, 19:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2019, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/04/2019, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2019, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/04/2019, 12:09

DECORRIDO PRAZO DE CMT ENGENHARIA LTDA

28/03/2019, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE CMT ENGENHARIA LTDA

28/03/2019, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2019, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2019, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2019, 09:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/02/2019, 12:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/02/2019, 12:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/02/2019, 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2019, 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2019, 08:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

29/01/2019, 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/02/2019 08:00

29/01/2019, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2019, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2019, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 15:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/02/2019 08:00

16/01/2019, 15:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/01/2019, 11:51

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

16/01/2019, 11:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2019, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE CMT ENGENHARIA LTDA

14/12/2018, 00:05

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

04/12/2018, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2018, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/12/2018, 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2018, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 18:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/11/2018, 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/10/2018, 15:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

25/10/2018, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2018, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2018, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2018, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 13:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

03/10/2018, 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2018 09:00

03/10/2018, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2018, 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2018, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/10/2018 08:00

21/09/2018, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 16:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/09/2018, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

26/06/2018, 15:34

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/06/2018, 15:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2018, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2018, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/05/2018, 08:27

Acórdão

•24/03/2021, 15:24

Outros

•18/03/2020, 12:58

Outros

•19/11/2019, 13:10

Outros

•23/04/2019, 12:09

Acórdão

•20/02/2019, 12:23

Outros

•16/01/2019, 10:03

Acórdão

•08/11/2018, 16:32

Outros

•21/09/2018, 11:38