Processo 0813152-36.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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COLETIVIDADE

VITIMA

RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MOACIR JOSE BEZERRA MOTA

OAB/RR 190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2026, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2026, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 11:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/02/2026, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/11/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 07:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2025, 07:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/11/2025, 07:34

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

25/11/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(184)

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2026, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2026, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•03/10/2024, 11:53

Outros

•02/05/2024, 11:24

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13/02/2026, 11:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/02/2026, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/11/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2025, 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 07:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/11/2025, 07:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/11/2025, 07:34

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

25/11/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 15:35

JUNTADA DE OFÍCIO RECEBIDO

14/11/2025, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

14/11/2025, 00:08

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

11/11/2025, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2025, 11:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/11/2025, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/11/2025, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 11:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/11/2025, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/10/2025, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2025, 18:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/10/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 16:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2025, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/10/2025, 11:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/10/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/10/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/10/2025, 09:19

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

14/10/2025, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

10/09/2025, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/09/2025, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 12:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/09/2025, 12:37

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

03/09/2025, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/09/2025, 10:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

02/09/2025, 21:07

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 21:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/09/2025, 20:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2025, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 16:44

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

02/09/2025, 16:41

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

02/09/2025, 16:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/09/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/09/2025, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

02/09/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 15:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

02/09/2025, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/09/2025, 11:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

14/08/2025, 09:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/08/2025, 08:38

RETORNO DE MANDADO

18/07/2025, 14:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/07/2025, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/07/2025, 10:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/07/2025, 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/07/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/07/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/07/2025, 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2025, 10:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/07/2025, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

27/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813152-36.2023.8.23.0010 Através do ilustre Advogado, o Denunciado ofereceu Resposta à Acusação (EP 103). Analisando os Autos e os argumentos lançados na referida resposta, não vislumbro a presença das hipóteses legais de rejeição da denúncia previstas no artigo 3

19/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/05/2025, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 08:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2025, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

25/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

12/03/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE RICHARDSON AUGUSTO SOUZA RODRIGUES

04/02/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 11:57

PRAZO DECORRIDO

10/12/2024, 00:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/12/2024, 11:01

RETORNO DE MANDADO

05/12/2024, 08:57

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

29/11/2024, 12:43

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/11/2024, 11:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2024, 08:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/10/2024, 18:03

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

07/10/2024, 18:01

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/10/2024, 18:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/10/2024, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2024, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 13:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/09/2024, 14:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2024, 11:00

JUNTADA DE LAUDO

03/09/2024, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2024, 08:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

03/09/2024, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

02/09/2024, 18:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2024, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2024, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/08/2024, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/08/2024, 07:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2024, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

07/06/2024, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 08:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 08:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

07/05/2024, 08:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/05/2024, 08:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/05/2024, 14:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/05/2024, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

02/05/2024, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2024, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2024, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2024, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2024, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2024, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 11:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/04/2024, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

05/04/2024, 11:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2024, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 10:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/03/2024, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2024, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2024, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2024, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

13/03/2024, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 17:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2024, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

21/02/2024, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

15/12/2023, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 15:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2023, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2023, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

22/11/2023, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

23/08/2023, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2023, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2023, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

17/08/2023, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 00:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/06/2023, 11:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

14/06/2023, 08:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

14/06/2023, 08:33

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

14/06/2023, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/05/2023, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/05/2023, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/05/2023, 23:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

03/05/2023, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

26/04/2023, 11:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2023, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 08:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/04/2023, 08:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/04/2023, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2023, 19:24

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

23/04/2023, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2023, 08:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/04/2023, 02:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2023, 02:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/04/2023, 02:35

Outros

•04/04/2024, 16:03

Outros

•23/04/2023, 10:12