Processo 0820945-26.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUIS CRISPIM ALBUQUERQUE NETO

OAB/RR 2016·CPF·Representa: Autor

Z MARCELO (SUB) TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR 277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2026, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 10:47

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

31/03/2026, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2026, 06:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/02/2026, 07:43

Todas as movimentações(128)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2026, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 10:47

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 20:57

Outros

•20/03/2025, 10:17

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/03/2026, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2026, 06:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/02/2026, 07:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/12/2025, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/11/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 07:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/11/2025, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/11/2025, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

14/11/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

14/11/2025, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:38

JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA VÍDEO

04/11/2025, 13:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 07:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2025, 06:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2025, 22:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2025, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2025, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Erro - Pdf Corrompido

19/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/05/2025, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2025, 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/05/2025, 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/05/2025, 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 07:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

04/04/2025, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

03/04/2025, 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 20:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2025, 20:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 11:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/03/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 11:19

OUTRAS DECISÕES

20/03/2025, 10:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/03/2025, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 22:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/02/2025, 22:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2025, 12:04

JUNTADA DE OUTROS

03/02/2025, 11:57

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/01/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2024, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2024, 10:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

04/11/2024, 10:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2024, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 22:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2024, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/06/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 07:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2024, 06:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2024, 08:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2024, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2023, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2023, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2023, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2023, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/10/2023, 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/09/2023, 23:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/09/2023, 23:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/08/2023, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

03/08/2023, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2023, 08:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/07/2023, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 16:29

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

25/07/2023, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/07/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2023, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/06/2023, 10:08

DECLARADA SUSPEIÇÃO

16/06/2023, 09:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/06/2023, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/06/2023, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2023, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/06/2023, 16:50

Acórdão

•03/02/2025, 11:57

Outros

•22/11/2024, 15:45

Outros

•10/05/2024, 16:24

Outros

•07/02/2024, 15:15

Outros

•31/10/2023, 13:59

Outros

•25/07/2023, 15:53

Outros

•21/06/2023, 09:41

Outros

•16/06/2023, 09:00