Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-24.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular

Partes do Processo

REGINALDO FLAVIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG 155033·CPF·Representa: Autor

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM 9062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

01/05/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/04/2026, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

12/03/2026, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2026, 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 10:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 09:52

Todas as movimentações(91)

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

01/05/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/04/2026, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Manifestação

•29/01/2025, 00:00

Decisão

•28/01/2025, 00:00

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legal

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13/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

12/03/2026, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2026, 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/03/2026, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 10:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/03/2026, 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

02/03/2026, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

28/02/2026, 00:00

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

27/02/2026, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

24/02/2026, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2026, 06:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

24/01/2026, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

24/01/2026, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 12:52

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/12/2025, 20:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/11/2025, 08:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/11/2025, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 08:41

JUNTADA DE LAUDO

27/11/2025, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 10:15

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

06/11/2025, 10:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2025, 10:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2025, 09:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/09/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2025, 13:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/08/2025, 10:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

30/07/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 10:31

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

04/07/2025, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2025, 19:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2025, 11:29

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

15/05/2025, 14:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

06/05/2025, 12:19

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

26/03/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2025, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO

28/02/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

22/02/2025, 00:03

JUNTADA DE LAUDO

18/02/2025, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA DO SOCORRO SILVA SALES

18/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800117-24.2025.8.23.0047. Manifestação - Adriana do Socorro Silva Sales Assistente Social – CRESS 1283 27° Região Graduada em serviço social e pós-graduada em Docência em Serviço social contato: (95) 99163-6322 [email protected] PARECER DO AUTOR.............. PROCESSO Nº:........................ EXMO. SR. DR.(A) JUÍZ (A) DE DIREITO /PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS-VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR – PROJUDI. MANIFESTAÇÃO Adriana do Socorro Sil

29/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2025, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

27/01/2025, 16:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:05

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

27/01/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

27/01/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/01/2025, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2025, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2025, 16:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/01/2025, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2025, 16:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/01/2025, 16:51