Apelação Cível 0802265-66.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 69.640,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ELIDIANY ANDRADE DE SENA

CPF

Reu

LENNO MAYCON DA SILVA

CPF

Reu

MARIA IRENE DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

LORRAINY ALMEIDA BITTENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DA SILVA FRAZÃO

OAB/RR 1867·CPF·Representa: Réu

VALERIA FELIX DE ALMEIDA

OAB/RR 2542·CPF·Representa: Réu

MISHELY RUANA DE SÁ CAVALCANTE

OAB/RR 1472·CPF·Representa: Réu

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/DF 31072·CPF·Representa: Réu

ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES

OAB/DF 34069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ELIDIANY ANDRADE DE SENA

CPF

Reu

LENNO MAYCON DA SILVA

CPF

Reu

MARIA IRENE DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

LORRAINY ALMEIDA BITTENCOURT

CPF

Reu

PAULO SERGIO DUTRA PEREIRA

CPF

Reu

CAROLINE FERNANDES CORREIA

CPF

Reu

LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MARLUCIA FERNANDES DE MELO

CPF

Reu

KAMILO GODOI SILVA

CPF

Reu

DISNEY COSTA FERNANDES

CPF

Reu

BRUNO CESAR VIANA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA NEUSA LEAL

CPF

Reu

THUANY AZEVEDO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARLENE NASCIMENTO LIRA LOPES

CPF

Reu

JOAO ROMAO BATISTA

CPF

Reu

SUELI CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

10/11/2025, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/11/2024, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO

25/11/2024, 12:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2024, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

Todas as movimentações(386)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

10/11/2025, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/11/2024, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO

25/11/2024, 12:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2024, 10:59

Documentos

Outros

•11/10/2024, 13:16

Outros

•02/09/2024, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/11/2024, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÃO BATISTA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR VIANA DOS SANTOS

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARLUCIA FERNANDES DE MELO

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUSA LEAL

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DISNEY COSTA FERNANDES

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE KAMILO GODOI SILVA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE NASCIMENTO LIRA LOPES

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IRENE DE SOUSA LIMA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LENNO MAYCON DA SILVA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DUTRA PEREIRA

14/11/2024, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FERNANDES CORREIA

14/11/2024, 00:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LORRAINY ALMEIDA BITTENCOURT

13/11/2024, 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIDIANY ANDRADE DE SENA

13/11/2024, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 15:01

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

11/10/2024, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2024, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 14:13

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/10/2024, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/10/2024, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/10/2024, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 11:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2024, 08:16

DECORRIDO PRAZO DE MARLUCIA FERNANDES DE MELO

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUSA LEAL

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÃO BATISTA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KAMILO GODOI SILVA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE NASCIMENTO LIRA LOPES

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR VIANA DOS SANTOS

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FERNANDES CORREIA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IRENE DE SOUSA LIMA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DUTRA PEREIRA

28/09/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DISNEY COSTA FERNANDES

28/09/2024, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE LENNO MAYCON DA SILVA

26/09/2024, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

26/09/2024, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2024, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/08/2024, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2024, 21:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2024, 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/07/2024, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/07/2024, 15:18

JUNTADA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/07/2024, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 15:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LENNO MAYCON DA SILVA

22/05/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR VIANA DOS SANTOS

22/05/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUSA LEAL

22/05/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

21/05/2024, 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2024, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

21/05/2024, 13:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2024, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/05/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

21/05/2024, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/04/2024, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2024, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2024, 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/04/2024, 13:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/04/2024, 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2024, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 08:00 ATÉ 18/04/2024 23:59

20/03/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 09:06

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

20/03/2024, 08:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/03/2024, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2024, 11:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2024, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 08:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUSA LEAL

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROMÃO BATISTA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE NASCIMENTO LIRA LOPES

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR VIANA DOS SANTOS

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARLUCIA FERNANDES DE MELO

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LENNO MAYCON DA SILVA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DUTRA PEREIRA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DISNEY COSTA FERNANDES

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ TAVARES DA SILVA FILHO

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KAMILO GODOI SILVA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE FERNANDES CORREIA

16/02/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IRENE DE SOUSA LIMA

16/02/2024, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2024, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2024, 07:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2024, 23:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/01/2024, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2024, 11:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/01/2024, 08:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 08:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 19:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/12/2023, 15:31

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

11/12/2023, 14:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

11/12/2023, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 18:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

30/11/2023, 11:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2023 09:00

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/11/2023, 14:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2023 09:00

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/11/2023, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/10/2023, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2023, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 10:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 08:00 ATÉ 16/11/2023 23:59

18/10/2023, 10:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/10/2023, 10:05

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

18/10/2023, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/10/2023, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/09/2023, 10:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2023, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2023, 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2023, 09:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2023, 09:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/08/2023, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/08/2023, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/08/2023, 08:21

Outros

•31/07/2024, 12:51

Outros

•19/04/2024, 13:09

Outros

•31/01/2024, 23:58

Acórdão

•11/12/2023, 15:31

Outros

•06/11/2023, 13:59

Outros

•18/10/2023, 10:03

Outros

•23/08/2023, 09:50