Processo 0806570-98.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

TERCEIRO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2025, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 09:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/08/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(374)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2025, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 09:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/08/2025, 11:52

Documentos

Outros

•12/12/2024, 11:40

Outros

•26/08/2024, 15:11

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RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2025

01/08/2025, 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

01/08/2025, 11:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/08/2025, 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/07/2025, 11:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2025, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2025, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2025, 22:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/07/2025, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806570-98.2015.8.23.0010 Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença, onde o MPE pugna pela execução de título de judicial, onde restou determinado que o Município de Boa Vista promovesse sanções administrativas cabíveis e efetivas, quanto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806570-98.2015.8.23.0010 Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença, onde o MPE pugna pela execução de título de judicial, onde restou determinado que o Município de Boa Vista promovesse sanções administrativas cabíveis e efetivas, quanto

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 10:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2025, 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 08:30

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/05/2025, 07:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 07:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2025, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2025, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 10:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2025, 08:49

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/04/2025, 10:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/04/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2025, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 09:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2025, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2025, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 16:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/02/2025, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2025, 08:48

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

13/02/2025, 00:02

PRAZO DECORRIDO

05/02/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2025, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/01/2025, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

26/12/2024, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/12/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 13:27

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

13/12/2024, 09:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2024, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 10:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/10/2024, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2024, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2024, 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2024, 10:46

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/08/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/08/2024, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

26/08/2024, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2024, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2024, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 17:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/08/2024, 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2024, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2024, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

24/06/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

24/06/2024, 10:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/06/2024, 10:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/06/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 10:47

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2024, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2024, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 11:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2024, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2024, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2024, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2024, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2024, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/05/2024, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2024, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 10:18

OUTRAS DECISÕES

18/03/2024, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/12/2023, 05:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

10/12/2023, 05:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 18:10

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/12/2023, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 11:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

04/12/2023, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/09/2023, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2023, 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/09/2023, 09:37

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

15/09/2023, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 17:15

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/09/2023, 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO

15/09/2023, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2023, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2023, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2023, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2023, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2023, 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/03/2023, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 15:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/03/2023, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2023, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 14:28

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

14/03/2023, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/11/2022, 17:31

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

17/11/2022, 17:31

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/11/2022, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 17:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

03/11/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

27/10/2022, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 09:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/08/2022, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 17:23

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2022, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2022, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 00:01

JUNTADA DE INICIAL

07/04/2022, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 16:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/04/2022, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/03/2022, 09:58

TRANSITADO EM JULGADO

28/03/2022, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2022, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2021, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/12/2021, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2021, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/12/2021, 09:50

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

01/12/2021, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/12/2021, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

29/11/2021, 12:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2021, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/10/2021, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2021, 11:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/10/2021, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 15:54

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

01/10/2021, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

25/08/2021, 11:20

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

25/08/2021, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 11:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2021, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2021, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/08/2021, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/08/2021, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2021, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/08/2021, 10:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2021, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2021, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2021, 02:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 13:31

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/06/2021, 12:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/06/2021, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2021, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/06/2021 08:00

25/05/2021, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 08:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/05/2021, 17:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

24/05/2021, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

18/03/2021, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2021, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2021, 10:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2021, 15:00

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

02/03/2021, 15:00

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

02/03/2021, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/03/2021, 14:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/03/2021, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/03/2021, 11:30

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/03/2021, 11:30

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

01/03/2021, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2019, 00:02

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:1

11/07/2019, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2019, 09:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/07/2019, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/04/2019, 08:57

JUNTADA DE PARECER

25/04/2019, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/04/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/04/2019, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2019, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/03/2019, 12:12

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

12/03/2019, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2019, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2019, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/03/2019, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/03/2019, 11:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2019, 11:59

JUNTADA DE PARECER

12/03/2019, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2019, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2019, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/03/2019, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2019, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/03/2019, 18:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2018, 00:01

JUNTADA DE PARECER

26/12/2018, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2018, 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2018, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

17/12/2018, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/12/2018, 09:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

14/12/2018, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2018, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

28/11/2018, 09:42

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

28/11/2018, 09:39

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/11/2018, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2018, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2018, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2018, 11:47

JUNTADA DE PARECER

29/10/2018, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2018, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

24/10/2018, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 07:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2018, 07:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2018, 07:20

JUNTADA DE PARECER

31/07/2018, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2018, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/07/2018, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2018, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

26/07/2018, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/07/2018, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2018, 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2018, 00:08

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/06/2018, 00:00

JUNTADA DE PARECER

04/06/2018, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2018, 18:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/06/2018, 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/05/2018, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/05/2018, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2018, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2018, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2018, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2018, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2018, 00:08

JUNTADA DE PARECER

10/04/2018, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2018, 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2018, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/04/2018, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2018, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

07/07/2017, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2017, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2017, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

28/06/2017, 08:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2017, 08:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2017, 00:01

JUNTADA DE PARECER

09/05/2017, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2017, 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2017, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/05/2017, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2017, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2016, 09:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2016, 09:25

JUNTADA DE PARECER

12/12/2016, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2016, 17:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2016, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/12/2016, 12:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2016, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2016, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2016, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2016, 11:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2016, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/09/2016, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2016, 13:29

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

13/09/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/02/2016, 10:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2016, 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/11/2015, 13:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2015, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2015, 00:00

JUNTADA DE PARECER

28/10/2015, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2015, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2015, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2015, 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO

27/10/2015, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2015, 11:27

JUNTADA DE PARECER

11/09/2015, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2015, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2015, 07:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2015, 10:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

21/07/2015, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/07/2015, 10:36

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

17/07/2015, 10:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/06/2015, 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/05/2015, 17:05

JUNTADA DE PARECER

20/05/2015, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2015, 16:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

20/05/2015, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2015, 15:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/05/2015, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2015, 15:00

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

11/05/2015, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/04/2015, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2015, 14:27

JUNTADA DE PARECER

30/04/2015, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2015, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

23/04/2015, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2015, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2015, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2015, 09:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2015, 09:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/03/2015, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2015, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2015, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/03/2015, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/03/2015, 16:23

Outros

•24/06/2024, 08:48

Outros

•05/06/2024, 08:39

Outros

•18/03/2024, 14:43

Outros

•07/12/2023, 17:51

Outros

•15/09/2023, 15:39

Outros

•14/03/2023, 14:01

Outros

•16/08/2022, 17:08

Outros

•01/12/2021, 11:45

Outros

•01/10/2021, 14:19

Acórdão

•30/06/2021, 12:56

Outros

•24/05/2021, 16:58

Outros

•02/03/2021, 11:57

Acórdão

•01/03/2021, 14:13

Todos os documentos(28)

Outros

•12/12/2024, 11:40

Outros

•26/08/2024, 15:11

Outros

•24/06/2024, 08:48

Outros

•05/06/2024, 08:39

Outros

•18/03/2024, 14:43

Outros

•07/12/2023, 17:51

Outros

•15/09/2023, 15:39

Outros

•14/03/2023, 14:01

Outros

•16/08/2022, 17:08

Outros

•01/12/2021, 11:45

Outros

•01/10/2021, 14:19

Acórdão

•30/06/2021, 12:56

Outros

•24/05/2021, 16:58

Outros

•02/03/2021, 11:57

Acórdão

•01/03/2021, 14:13

Outros

•11/07/2019, 09:28

Outros

•01/04/2019, 13:09

Outros

•14/12/2018, 12:00

Outros

•23/10/2018, 15:08

Outros

•30/05/2018, 11:05

Acórdão

•06/04/2018, 12:04

Outros

•11/04/2017, 15:38

Outros

•13/09/2016, 15:41

Despacho

•15/01/2016, 12:37

Outros

•27/10/2015, 11:22

Outros

•26/08/2015, 16:54

Outros

•11/05/2015, 11:59

Outros

•06/04/2015, 09:00