Processo 0810494-73.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Partes do Processo

ELECTROLUX

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2025, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/10/2025, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 11:15

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

18/08/2025, 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/08/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/07/2025, 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/06/2025, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

Todas as movimentações(303)

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2025, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/10/2025, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 11:15

Documentos

Outros

•12/04/2024, 11:16

Outros

•23/10/2023, 13:42

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JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

18/08/2025, 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/08/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/07/2025, 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/06/2025, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 09:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/06/2025, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2025, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2025, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/06/2025, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 09:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 08:17

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

26/05/2025, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810494-73.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., em face do Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado de Ror

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810494-73.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., em face do Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado de Ror

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:02

CONCEDIDA A SEGURANÇA

16/05/2025, 19:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2025, 10:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA CAMPANER

13/05/2025, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 08:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

14/04/2025, 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

11/04/2025, 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

11/04/2025, 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

11/04/2025, 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

11/04/2025, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/03/2025, 20:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/03/2025, 20:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 20:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 20:26

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

31/03/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2025, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2025, 07:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2025, 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2025, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 15:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/01/2025, 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/01/2025, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2025, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/01/2025, 08:52

TRANSITADO EM JULGADO

24/01/2025, 08:52

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2025, 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

24/01/2025, 08:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

24/01/2025, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2025, 22:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/12/2024, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2024, 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2024, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2024, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 11:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/12/2024, 11:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29/11/2024, 06:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29/11/2024, 06:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 09:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

31/10/2024, 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 08:00 ATÉ 28/11/2024 23:59

31/10/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 14:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

31/10/2024, 10:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/10/2024, 10:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/09/2024, 12:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/09/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2024, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/08/2024, 15:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/08/2024, 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/08/2024, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2024, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/04/2024, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2024, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/04/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 10:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/04/2024, 10:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2024, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/04/2024, 11:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

12/04/2024, 09:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

12/04/2024, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 16:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

13/03/2024, 16:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 08:00 ATÉ 11/04/2024 23:59

13/03/2024, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 16:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/03/2024, 12:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/03/2024, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/01/2024, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2024, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2023, 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2023, 15:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2023, 13:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2023, 13:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/09/2023, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE ELECTROLUX

22/08/2023, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/08/2023, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/08/2023, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2023, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/08/2023, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/08/2023, 18:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2023, 09:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/07/2023, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2023, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2023, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 15:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/07/2023, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/06/2023, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 10:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2023, 09:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/04/2023, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2023, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

19/04/2023, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 16:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

10/04/2023, 16:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

10/04/2023, 16:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

10/04/2023, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/04/2023, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 07:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2023, 11:03

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2023, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2023, 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELECTROLUX

24/03/2023, 10:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

24/03/2023, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/03/2023, 12:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/03/2023, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2023, 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/03/2023, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2023, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2023, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 11:06

PREJUDICADO O RECURSO

02/03/2023, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/02/2023, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/12/2022, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2022, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2022, 08:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2022, 07:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/11/2022, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2022, 09:26

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

04/11/2022, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/11/2022, 15:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

04/11/2022, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/11/2022, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

04/11/2022, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2022, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/10/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 17:29

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

16/09/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/09/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/09/2022, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2022, 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/08/2022, 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:11

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

25/08/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/06/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/06/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2022, 16:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2022, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2022, 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/05/2022, 08:22

PRAZO DECORRIDO

18/05/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELECTROLUX

17/05/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2022, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

03/05/2022, 14:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/05/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/05/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/05/2022, 13:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/05/2022, 09:40

RETORNO DE MANDADO

03/05/2022, 09:02

DECORRIDO PRAZO DE ELECTROLUX

03/05/2022, 00:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 13:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/04/2022, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/04/2022, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2022, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/04/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/04/2022, 17:37

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

20/04/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2022, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/04/2022, 13:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/04/2022, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2022, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/04/2022, 13:43

Outros

•23/10/2023, 13:42

Ciência de Decisão/Acórdão

•28/07/2023, 09:20

Outros

•26/07/2023, 12:49

Outros

•13/03/2023, 15:54

Outros

•02/03/2023, 10:21

Outros

•22/11/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:29

Outros

•25/08/2022, 15:56

Outros

•11/05/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:39

Outros

•20/04/2022, 15:22

Todos os documentos(16)

Outros

•12/04/2024, 11:16

Outros

•23/10/2023, 13:42

Outros

•23/10/2023, 13:42

Ciência de Decisão/Acórdão

•28/07/2023, 09:20

Outros

•26/07/2023, 12:49

Outros

•13/03/2023, 15:54

Outros

•02/03/2023, 10:21

Outros

•22/11/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:29

Outros

•25/08/2022, 15:56

Outros

•11/05/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:39

Outros

•20/04/2022, 15:22

Outros

•06/04/2022, 16:55