Cumprimento de sentença 0828911-74.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental - Cível

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA - FREBOM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2025, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 09:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2025, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/12/2024, 08:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 15:25

Todas as movimentações(170)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2025, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 09:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2025, 09:36

Documentos

Outros

•19/09/2024, 09:25

Outros

•05/06/2024, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/12/2024, 08:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2024, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - OFÍCIO EXPEDIDO

14/11/2024, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2024, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2024, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2024, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 09:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/09/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

19/09/2024, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2024, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2024, 09:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2024, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2024, 12:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/08/2024, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2024, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2024, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2024, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2024, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 10:33

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

05/06/2024, 10:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2024, 08:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/03/2024, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2024, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/03/2024, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 11:20

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

28/02/2024, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2024, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 10:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2023, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 10:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/12/2023, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2023, 15:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/12/2023, 05:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

10/12/2023, 05:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 18:12

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/12/2023, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 10:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/11/2023, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2023, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/11/2023, 15:14

TRANSITADO EM JULGADO

06/11/2023, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 15:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

06/11/2023, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2023, 15:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

06/11/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/11/2023, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO

06/11/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2023, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2023, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2023, 15:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/10/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

16/10/2023, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 17:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/10/2023, 17:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/09/2023, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2023, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2023, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2023, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 12:08

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/09/2023, 14:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

01/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 08:00 ATÉ 31/08/2023 23:59

04/08/2023, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 19:40

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

01/08/2023, 13:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/08/2023, 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/07/2023, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2023, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2023, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/07/2023, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2023, 15:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/07/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 13:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2023, 12:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/07/2023, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/07/2023, 08:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/07/2023, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 08:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

20/07/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

20/07/2023, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2023, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/05/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 14:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/05/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2023, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 16:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

22/05/2023, 12:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/05/2023, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/05/2023, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/05/2023, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/05/2023, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2023, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/05/2023, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 16:57

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

16/05/2023, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 07:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2023, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 17:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/03/2023, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2023, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 15:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/03/2023, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2022, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2022, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 13:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2022, 13:06

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/11/2022, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

22/11/2022, 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2022, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 10:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/09/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 15:30

CONCEDIDO O PEDIDO

19/09/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/09/2022, 07:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2022, 10:47

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

16/09/2022, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 10:47

Outros

•28/02/2024, 15:04

Outros

•07/12/2023, 17:51

Outros

•16/10/2023, 17:29

Acórdão

•01/09/2023, 14:48

Outros

•01/08/2023, 13:30

Outros

•21/07/2023, 12:23

Outros

•21/07/2023, 12:23

Ciência de Decisão/Acórdão

•25/05/2023, 14:13

Outros

•22/05/2023, 12:32

Outros

•16/05/2023, 16:07

Outros

•20/03/2023, 15:20

Outros

•19/09/2022, 14:33

Outros

•16/09/2022, 10:47