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Ação Civil PúblicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 931.310,05

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA SIDERAL LTDA (CONSTRUTORA SIDERAL)

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA LOPES

CPF

Reu

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LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA RIBEIRO SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE VISAO CONTABILIDADE S/A LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(147)