Processo 0822016-97.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 164.410,72

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

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Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

12/05/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2026, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

30/04/2026, 00:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/04/2026, 14:29

JUNTADA DE OUTROS

17/04/2026, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2026, 11:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/04/2026, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/04/2026, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:03

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

07/04/2026, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 11:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

Todas as movimentações(164)

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

12/05/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2026, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

Documentos

Outros

•31/07/2024, 15:50

Outros

•01/03/2024, 15:22

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30/04/2026, 00:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/04/2026, 14:29

JUNTADA DE OUTROS

17/04/2026, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2026, 11:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/04/2026, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/04/2026, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2026, 00:03

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

07/04/2026, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 11:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

31/03/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2026, 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

31/03/2026, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/03/2026, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2026, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2026, 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 20:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/02/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 10:46

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

25/02/2026, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2026, 09:43

JUNTADA DE OUTROS

05/02/2026, 09:05

JUNTADA DE OUTROS

01/12/2025, 09:46

JUNTADA DE OUTROS

29/10/2025, 09:39

JUNTADA DE OUTROS

25/09/2025, 10:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

22/08/2025, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/08/2025, 10:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2025, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/07/2025, 08:53

OUTRAS DECISÕES

06/07/2025, 21:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 14:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

20/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822016-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN. Representado(s) por Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047/AM), Gutemberg Dantas Licarião (OAB 187/RR), EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 829/RR), SUZETE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 1058/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822016-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN. Representado(s) por Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047/AM), Gutemberg Dantas Licarião (OAB 187/RR), EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 829/RR), SUZETE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 1058/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/05/2025, 07:45

TRANSITADO EM JULGADO

19/05/2025, 07:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2025, 16:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/04/2025, 08:08

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

15/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 14:40

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

28/03/2025, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/03/2025, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/03/2025, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

24/02/2025, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/02/2025, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHAES ASSEN

12/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 18:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2024, 14:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2024, 05:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 08:00 ATÉ 18/12/2024 23:59

25/11/2024, 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 06:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/11/2024, 17:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/11/2024, 17:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/10/2024, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/10/2024, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2024, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/10/2024, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/10/2024, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/10/2024, 17:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/09/2024, 07:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 10:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

31/07/2024, 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2024, 09:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2024, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 08:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/11/2023, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2023, 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO

28/09/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/06/2023, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 21:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2023, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 08:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/05/2023, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2023, 11:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEONIZIO WILLIAMS MAGALHÃES ASSEN

03/02/2023, 17:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2023, 17:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 08:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/12/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 11:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/11/2022, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/11/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/11/2022, 19:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO

26/09/2022, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2022, 11:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2022, 19:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/08/2022, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 08:30

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/08/2022, 08:29

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

25/08/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/08/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 13:20

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/07/2022, 12:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/07/2022, 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/07/2022, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/07/2022, 19:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/07/2022, 19:28

Outros

•28/09/2023, 11:41

Outros

•23/05/2023, 13:00

Outros

•07/11/2022, 11:20

Outros

•26/09/2022, 15:28

Outros

•25/08/2022, 12:55

Outros

•20/07/2022, 12:38

Ciência de Decisão/Acórdão

•19/07/2022, 19:28