Procedimento Comum Cível 0800365-24.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2024

Valor da Causa

R$ 170.835,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/05/2026, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 15:33

PROCESSO DESARQUIVADO

10/02/2026, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2025, 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

10/07/2025, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

25/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800365-24.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, Instituto Alfa e Beto representado(a) por David Francisco dos Santos. Representado(s) por EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO (OAB 1613/RR), LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA (OAB 839/RR), William Eustáquio de Carvalho (OAB 90390/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/06/2025, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 12:42

Todas as movimentações(107)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/05/2026, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•08/04/2024, 18:59

Outros

•08/02/2024, 23:57

10/02/2026, 15:33

PROCESSO DESARQUIVADO

10/02/2026, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/07/2025, 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

10/07/2025, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

25/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800365-24.2024.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, Instituto Alfa e Beto representado(a) por David Francisco dos Santos. Representado(s) por EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO (OAB 1613/RR), LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA (OAB 839/RR), William Eustáquio de Carvalho (OAB 90390/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/06/2025, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/06/2025, 09:13

TRANSITADO EM JULGADO

11/06/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO

11/06/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Instituto Alfa e Beto Advogado: William Eustáquio de Carvalho Réu: Município de Rorainópolis/RR Procurador: Eustáquio Julio Macedo Neto Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-s Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Remessa Necessária n.º 0800365-24.2024.8.23.0047 Origem: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rorainópolis/RR

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2025, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/04/2025, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/03/2025, 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 11:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/03/2025, 10:08

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/03/2025, 08:25

SENTENÇA CONFIRMADA

14/03/2025, 08:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59

10/02/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 10:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/02/2025, 09:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/02/2025, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2025, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2025, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2025, 08:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/01/2025, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2025, 10:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2025, 10:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2025, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/01/2025, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2025, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/12/2024, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

13/12/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2024, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

23/11/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2024, 08:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

15/10/2024, 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2024, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2024, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

31/08/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2024, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 09:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2024, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2024, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/07/2024, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 00:01

PRAZO DECORRIDO

26/06/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 08:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

25/06/2024, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/06/2024, 15:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/05/2024, 10:26

RETORNO DE MANDADO

09/05/2024, 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/04/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2024, 09:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

27/04/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2024, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO ALFA E BETO REPRESENTADO(A) POR DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

12/04/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 08:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2024, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

26/03/2024, 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2024, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR

16/02/2024, 12:04

RECEBIMENTO DO CEJUSC

16/02/2024, 12:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

16/02/2024, 12:02

REMESSA PARA O CEJUSC

09/02/2024, 10:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC

09/02/2024, 10:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/02/2024, 23:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

06/02/2024, 10:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/02/2024, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2024, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2024, 13:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/02/2024, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2024, 13:43