Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816471-75.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 4.810,90

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBERVAL DE LIMA AMADOR

CPF

Autor

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ROBERVAL

ALCUNHA

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Autor

ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR 318·CPF·Representa: Réu

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/11/2025, 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

20/10/2025, 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 08:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

29/09/2025, 07:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 07:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/09/2025, 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/09/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 12:05

Todas as movimentações(118)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/11/2025, 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

20/10/2025, 10:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/10/2025, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 08:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Documentos

Outros

•05/02/2025, 11:51

Outros

•19/11/2024, 14:50

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29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

29/09/2025, 07:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

29/09/2025, 07:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 07:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/09/2025, 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/09/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 11:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 01:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/09/2025, 01:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 00:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 23:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

16/09/2025, 23:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

10/09/2025, 17:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/09/2025, 06:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

03/09/2025, 08:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/08/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2025, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2025, 09:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

22/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/07/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/07/2025, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/07/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 11:14

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

22/07/2025, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2025, 13:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

26/05/2025, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

26/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1101/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816471-75.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROBERVAL DE LIMA AMADOR (RG: 0848234712 SSP/RR e CPF/CNPJ: 025.606.822-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/R

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1101/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816471-75.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROBERVAL DE LIMA AMADOR (RG: 0848234712 SSP/RR e CPF/CNPJ: 025.606.822-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/R

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1101/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816471-75.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROBERVAL DE LIMA AMADOR (RG: 0848234712 SSP/RR e CPF/CNPJ: 025.606.822-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/R

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1101/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0816471-75.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROBERVAL DE LIMA AMADOR (RG: 0848234712 SSP/RR e CPF/CNPJ: 025.606.822-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/R

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 11:30

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/05/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

16/05/2025, 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

16/05/2025, 18:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/05/2025, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

08/05/2025, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/04/2025, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 12:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

05/02/2025, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2024, 14:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/12/2024, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2024, 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 12:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/11/2024, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 10:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/11/2024, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/11/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 09:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

19/11/2024, 14:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2024, 07:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2024, 18:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 10:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2024, 21:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

01/07/2024, 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROBERVAL DE LIMA AMADOR

01/07/2024, 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/06/2024, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO

14/06/2024, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/06/2024, 11:38

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/06/2024, 11:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/06/2024, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2024, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 16:46

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/06/2024, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/04/2024, 09:58

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

23/04/2024, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2024, 09:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/04/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/04/2024, 09:58

Outros

•14/06/2024, 09:21

Decisão

•06/06/2024, 16:33

Petição Inicial

•23/04/2024, 09:58

Petição Inicial

•23/04/2024, 09:58

Petição Inicial

•23/04/2024, 09:58

Petição Inicial

•23/04/2024, 09:58