Processo 0801585-18.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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JUSTICA PUBLICA

VITIMA

JACINTO CANDIDO DE SOUSA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON ROI LEITE DA SILVA

OAB/RR 174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/04/2026, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

27/04/2026, 11:01

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

27/04/2026, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

27/04/2026, 10:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

12/02/2026, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2025, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2025, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2025, 15:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/11/2025, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/11/2025, 09:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/11/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/11/2025, 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/11/2025, 08:15

Todas as movimentações(184)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/04/2026, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

27/04/2026, 11:01

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

27/04/2026, 11:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

27/04/2026, 10:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

12/02/2026, 15:08

Documentos

Outros

•15/02/2024, 14:00

Outros

•27/11/2023, 13:52

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2025, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/11/2025, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2025, 15:35

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/11/2025, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/11/2025, 09:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/11/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/11/2025, 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/11/2025, 08:15

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

31/10/2025, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 15:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2025, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2025, 11:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

15/10/2025, 11:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/10/2025, 08:35

RETORNO DE MANDADO

13/10/2025, 07:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/10/2025, 12:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/10/2025, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2025, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/10/2025, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 08:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/10/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2025, 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/10/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2025, 14:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

06/10/2025, 13:52

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

15/08/2025, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/07/2025, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/07/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

25/07/2025, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2025, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

18/06/2025, 08:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/06/2025, 19:54

RETORNO DE MANDADO

13/06/2025, 18:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 18:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/06/2025, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2025, 10:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/06/2025, 10:51

RETORNO DE MANDADO

03/06/2025, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 12:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2025, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 18:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801585-18.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JACINTO CANDIDO DE SOUSA NETO. Representado(s) por WILSON ROI LEITE DA SILVA (OAB 174/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801585-18.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JACINTO CANDIDO DE SOUSA NETO. Representado(s) por WILSON ROI LEITE DA SILVA (OAB 174/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 20:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 14:43

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

19/05/2025, 13:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

19/05/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 11:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

05/05/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

21/03/2025, 07:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/01/2025, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/11/2024, 12:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

20/09/2024, 08:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2024, 09:13

RETORNO DE MANDADO

10/09/2024, 10:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/08/2024, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2024, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2024, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2024, 15:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2024, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 09:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2024, 09:12

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

01/08/2024, 09:12

RETORNO DE MANDADO

26/07/2024, 09:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

22/07/2024, 11:14

RETORNO DE MANDADO

22/07/2024, 07:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/07/2024, 16:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/07/2024, 19:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2024, 19:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/07/2024, 19:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 13:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 13:50

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

12/07/2024, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2024, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2024, 23:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/07/2024, 23:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/07/2024, 23:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2024, 23:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/07/2024, 23:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/07/2024, 22:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/07/2024, 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2024, 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 22:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/07/2024, 22:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/04/2024, 11:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/02/2024, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2024, 20:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 08:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

31/01/2024, 08:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

31/01/2024, 08:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

31/01/2024, 08:20

RETORNO DE MANDADO

30/01/2024, 08:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/01/2024, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 16:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/01/2024, 16:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/01/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/01/2024, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 09:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/01/2024, 09:02

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

09/01/2024, 09:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/11/2023, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/11/2023, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 10:20

JUNTADA DE DENÚNCIA

02/11/2023, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/11/2023, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2023, 17:29

JUNTADA DE RESPOSTA

18/10/2023, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

18/09/2023, 11:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2023, 20:47

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 20:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2023, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2023, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

17/08/2023, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

12/12/2022, 10:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 18:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2022, 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

30/11/2022, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

29/08/2022, 09:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 14:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/08/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2022, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2022, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2022, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

09/07/2022, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

01/07/2022, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

21/06/2022, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

21/03/2022, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2022, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2022, 19:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2022, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 09:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2022, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE UZIEL DE CASTRO JUNIOR

06/08/2019, 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

23/04/2019, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2019, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2019, 09:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

31/03/2019, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2019, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2019, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/02/2017, 09:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2017, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2017, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/01/2017, 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/01/2017, 10:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/01/2017, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2017, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/01/2017, 12:59

Outros

•13/07/2022, 12:04