Procedimento Comum Cível 0828570-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.224.020,86

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

RORAIMA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA - SEFAZ/RR

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Autor

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR 1294·CPF·Representa: Autor

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

OAB/RR 46609814·CPF·Representa: Autor

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:04

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

24/04/2026, 07:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2026, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2026, 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/04/2026, 17:30

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

17/03/2026, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

05/03/2026, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/03/2026, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:45

Todas as movimentações(272)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:04

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

Documentos

Outros

•19/12/2024, 09:51

Outros

•10/12/2024, 12:26

24/04/2026, 07:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2026, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2026, 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/04/2026, 17:30

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

17/03/2026, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

05/03/2026, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/03/2026, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 11:08

OUTRAS DECISÕES

20/02/2026, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 12:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 10:59

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2026, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2026, 08:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/02/2026, 15:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2026, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

07/02/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

04/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

04/02/2026, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/01/2026, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2026, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

18/12/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2025, 08:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/12/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 08:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/12/2025, 19:17

JUNTADA DE LAUDO

09/12/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 07:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/12/2025, 07:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/12/2025, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 07:49

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

06/12/2025, 00:07

CONCEDIDO O PEDIDO

05/12/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2025, 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2025, 15:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/11/2025, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

17/11/2025, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

23/10/2025, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2025, 17:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/09/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 08:09

CONCEDIDO O PEDIDO

26/09/2025, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2025, 11:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

05/09/2025, 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

01/09/2025, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 10:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2025, 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/08/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/08/2025, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 13:05

CONCEDIDO O PEDIDO

12/08/2025, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2025, 08:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/08/2025, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

05/08/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2025, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO YARA SANTOS NUNES

30/07/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

16/07/2025, 19:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2025, 17:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

15/07/2025, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2025, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/07/2025, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

18/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

11/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/06/2025, 11:26

TRANSITADO EM JULGADO

09/06/2025, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 11:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/06/2025, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 10:34

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A

06/06/2025, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

30/05/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A

27/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2025, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação PETICAO DE INICIO DOS TRABALHOS PERICIAIS - Erro - Pdf Corrompido

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - Erro - Pdf Corrompido

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 12:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/05/2025, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2025, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:59

JUNTADA DE OUTROS

09/05/2025, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 10:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2025, 10:45

JUNTADA DE OUTROS

08/05/2025, 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 11:08

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A

07/05/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/04/2025, 19:35

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/04/2025, 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/04/2025, 17:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/04/2025, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2025, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

26/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2025, 00:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/04/2025, 06:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59

25/04/2025, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 06:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 16:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2025, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/04/2025, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2025, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2025, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 08:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2025, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/04/2025, 07:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 16:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:19

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

08/04/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/04/2025, 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 08:00 ATÉ 24/04/2025 23:59

28/03/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 10:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/03/2025, 08:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/03/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:53

JUNTADA DE OUTROS

20/03/2025, 16:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

20/03/2025, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/02/2025, 17:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2025, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 00:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 07:46

JUNTADA DE OUTROS

21/02/2025, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 13:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2025, 13:41

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

14/02/2025, 13:36

JUNTADA DE EMAIL

14/02/2025, 08:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

14/02/2025, 07:45

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

12/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

22/01/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2025, 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2024, 00:06

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/12/2024, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 11:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/12/2024, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2024, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2024, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2024, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/12/2024, 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/11/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2024, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

22/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 12:50

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

19/11/2024, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/11/2024, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2024, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/11/2024, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2024, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2024, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A

09/11/2024, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/11/2024, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2024, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2024, 15:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/10/2024, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 11:28

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

15/10/2024, 10:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/10/2024, 07:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/10/2024, 07:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2024, 07:34

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2024, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 05:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/10/2024, 05:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/10/2024, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/10/2024, 17:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/10/2024, 14:31

RETORNO DE MANDADO

10/10/2024, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

28/09/2024, 00:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/09/2024, 07:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2024, 06:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/09/2024, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2024, 18:17

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A REPRESENTADO(A) POR DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

16/09/2024, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/09/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/08/2024, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 12:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 12:11

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

27/08/2024, 11:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/08/2024, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/07/2024, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 13:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/07/2024, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/07/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/07/2024, 13:47

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