Processo 0835002-30.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

VITIMA

JOSE TEIXEIRA LINHARES

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB/RR 140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2025, 15:30

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

22/05/2025, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2025, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2025, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 09:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/05/2025, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835002-30.2015.8.23.0010 SENTENÇA Acolho, na íntegra, as razões do MPE (EP 154.1). Nos termos do art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Para tanto, preceitua o art. 62 do CPP que o julgador apenas pode proceder à extinção da pu

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:03

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

19/05/2025, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2025, 16:46

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/05/2025, 15:30

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

22/05/2025, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2025, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2025, 09:48

Documentos

Outros

•20/06/2024, 10:05

Outros

•24/04/2023, 12:28

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 09:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/05/2025, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835002-30.2015.8.23.0010 SENTENÇA Acolho, na íntegra, as razões do MPE (EP 154.1). Nos termos do art. 107, I, do CP, extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Para tanto, preceitua o art. 62 do CPP que o julgador apenas pode proceder à extinção da pu

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:03

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

19/05/2025, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2025, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2025, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 11:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2025, 14:00

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2025, 00:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

21/06/2024, 17:23

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

20/06/2024, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2024, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2024, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2024, 13:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2024, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2024, 12:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2024, 12:38

RETORNO DE MANDADO

20/05/2024, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILVAN LIRA DE CASTRO

24/04/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 12:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2024, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2024, 13:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2024, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 09:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/01/2024, 11:20

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/04/2023, 15:38

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

24/04/2023, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2023, 11:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/04/2023, 21:20

RECEBIDOS OS AUTOS

21/04/2023, 21:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/03/2023, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2023, 09:46

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/03/2023, 00:07

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/03/2022, 09:19

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

29/03/2022, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 09:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/03/2022, 00:06

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/02/2022, 20:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2022, 12:43

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/10/2021, 14:41

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

17/09/2021, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2021, 19:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2021, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2021, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2021, 10:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/08/2021, 10:57

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

15/10/2020, 15:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/10/2020, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2020, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2020, 20:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2020, 23:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2020, 23:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/07/2020, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2020, 09:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/07/2020, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

09/12/2019, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2019, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2019, 16:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/12/2019, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/12/2019, 14:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2019, 14:05

RETORNO DE MANDADO

26/11/2019, 19:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/10/2019, 15:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/10/2019, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2019, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 10:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2019, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

17/10/2019, 15:19

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/10/2019, 00:04

PROCESSO SUSPENSO

15/10/2018, 16:56

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

15/10/2018, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/10/2018, 08:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2018, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2018, 14:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/10/2018, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/10/2018, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2018, 17:09

PRAZO DECORRIDO

02/10/2018, 00:08

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

04/09/2018, 09:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

03/09/2018, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2018, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2018, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/07/2018, 22:33

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2018, 22:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/06/2018, 00:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/05/2018, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2018, 18:19

RETORNO DE MANDADO

15/05/2018, 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2018, 12:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2018, 17:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

10/05/2018, 17:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/05/2018, 17:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

10/05/2018, 17:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2018, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2018, 18:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

26/02/2018, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2018, 16:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/01/2018, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/12/2017, 11:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 08:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/10/2017, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2017, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2017, 09:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2017, 09:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/10/2017, 22:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2017, 22:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2017, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/09/2017, 12:53

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

28/09/2017, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2017, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2017, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2017, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 09:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2017, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2017, 14:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2017, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

27/07/2017, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

14/07/2017, 10:15

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2017, 11:48

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/04/2017, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

15/03/2017, 12:56

JUNTADA DE OUTROS

07/02/2017, 09:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/02/2017, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2016, 11:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/10/2016, 11:13

RETORNO DE MANDADO

19/10/2016, 10:26

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/10/2016, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

16/08/2016, 09:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2016, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2016, 08:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/08/2016, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2016, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2016, 15:26

JUNTADA DE PARECER

28/06/2016, 00:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2016, 00:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2016, 01:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2016, 16:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2016, 17:15

RETORNO DE MANDADO

20/04/2016, 18:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2016, 10:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2016, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2016, 15:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2016, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2016, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/03/2016, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/03/2016, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2016, 08:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2015, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2015, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/12/2015, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/12/2015, 16:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/12/2015, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2015, 16:13

Outros

•29/03/2022, 15:12

Outros

•28/02/2022, 20:32

Outros

•17/09/2021, 14:21

Despacho

•20/10/2020, 16:53

Outros

•28/09/2020, 18:10

Outros

•15/10/2018, 15:42

Outros

•13/07/2018, 13:12

Outros

•04/04/2018, 14:10

Outros

•26/10/2017, 17:26

Outros

•28/09/2017, 12:53

Outros

•16/08/2016, 09:21

Outros

•05/08/2016, 08:29

Despacho

•02/12/2015, 09:34