Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801281-46.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 401.364,66

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO

OAB/RR 550·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FELICIANO DA CONCEIÇÃO

OAB/RR 1388·CPF·Representa: Réu

BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA

OAB/RR 1196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/04/2026, 14:47

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/04/2026, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2026, 21:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

13/02/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

04/02/2026, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 13:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

21/01/2026, 12:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 09:27

Todas as movimentações(97)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/04/2026, 14:47

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/04/2026, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2026, 21:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

Documentos

Petição

•13/02/2026, 21:27

Outros

•15/07/2025, 15:12

13/02/2026, 15:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

04/02/2026, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 13:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

21/01/2026, 12:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

05/12/2025, 09:27

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

05/12/2025, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 07:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/11/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/11/2025, 11:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/10/2025, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

10/09/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

09/09/2025, 22:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 08:52

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

15/07/2025, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2025, 09:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/07/2025, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

10/07/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801281-46.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C

21/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/05/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 07:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/05/2025, 13:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/05/2025, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2025, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

30/01/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

29/01/2025, 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2024, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 08:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

06/12/2024, 08:31

JUNTADA DE OUTROS

06/12/2024, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/12/2024, 08:39

TRANSITADO EM JULGADO

05/12/2024, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 08:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

05/12/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2024, 20:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 12:53

SENTENÇA CONFIRMADA

07/10/2024, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/09/2024, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2024, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/08/2024, 11:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 11:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/08/2024, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/08/2024, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/07/2024, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/07/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

25/07/2024, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

24/07/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2024, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 07:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/05/2024, 06:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2024, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2024, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 08:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/04/2024, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

11/04/2024, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

08/03/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 08:51

CONCEDIDO O PEDIDO

14/12/2023, 21:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2023, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2023, 11:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/11/2023, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2023, 11:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/11/2023, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/11/2023, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/11/2023, 11:37

Outros

•19/05/2025, 13:55

Petição

•29/01/2025, 18:32

Decisão

•06/12/2024, 08:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•11/11/2024, 20:15

Outros

•07/10/2024, 12:01

Outros

•07/08/2024, 11:58

Petição

•23/07/2024, 18:14

Outros

•26/05/2024, 06:18

Outros

•11/04/2024, 19:32

Outros

•14/12/2023, 21:11

Outros

•01/12/2023, 11:27