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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas 2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO

Partes do Processo

UGO VIANA DE ABREU

CPF 900.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/12/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1149476/2025

Protocolizada Petição 1149476/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 305583/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2025

Extinta a punibilidade de UGO VIANA DE ABREU por

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1061489/2025

Protocolizada Petição 1061489/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal