Processo 0800953-09.2018.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Bonfim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

ANILSON BRAS XAVIER DA SILVA

CPF

VITIMA

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CPF

Reu

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JANUARIO MIRANDA LACERDA

OAB/RR 254·CPF·Representa: Réu

TATYANE ALVES COSTA

OAB/PI 162399·CPF·Representa: Réu

EDMAR ALVES DE CASTILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2025, 13:01

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

25/09/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

12/09/2025, 08:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2025, 08:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

09/09/2025, 15:34

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

09/09/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 09:09

JUNTADA DE EMAIL

04/09/2025, 11:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/09/2025, 12:34

RETORNO DE MANDADO

03/09/2025, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2025, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/08/2025, 23:58

Todas as movimentações(193)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/09/2025, 13:01

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

25/09/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

12/09/2025, 08:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2025, 08:24

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

Documentos

Outros

•07/02/2025, 10:56

Outros

•14/10/2024, 11:41

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

10/09/2025, 08:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

09/09/2025, 15:34

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

09/09/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 09:09

JUNTADA DE EMAIL

04/09/2025, 11:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/09/2025, 12:34

RETORNO DE MANDADO

03/09/2025, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2025, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/08/2025, 23:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

28/08/2025, 23:57

RETORNO DE MANDADO

28/08/2025, 10:26

RETORNO DE MANDADO

28/08/2025, 10:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/08/2025, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 16:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2025, 16:43

JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

21/08/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

21/08/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2025, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2025, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2025, 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/08/2025, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2025, 11:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/03/2025, 07:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/02/2025, 20:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 20:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/02/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CRIMINAL DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800953-09.2018.8.23.0090. afastada absolvição sumária - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração:: 27/09/2018 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFI

10/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/02/2025, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2025, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 12:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/02/2025, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2025, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

23/01/2025, 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 10:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/12/2024, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 10:29

PRAZO DECORRIDO

22/11/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 15:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/11/2024, 15:07

RETORNO DE MANDADO

11/11/2024, 12:46

JUNTADA DE EMAIL

17/10/2024, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

14/10/2024, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2024, 12:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/10/2024, 12:05

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

14/10/2024, 12:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/10/2024, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2024, 08:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/10/2024, 07:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

08/10/2024, 07:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

08/10/2024, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/10/2024, 07:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2024, 07:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2024, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2024, 09:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

04/09/2024, 17:01

RETORNO DE MANDADO

04/09/2024, 15:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/08/2024, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2024, 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/08/2024, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2024, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2024, 11:16

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

05/08/2024, 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/07/2024, 11:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

10/06/2024, 09:10

CONCEDIDO O PEDIDO

28/04/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2024, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2024, 12:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2024, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2024, 22:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

20/03/2024, 15:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2024, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2024, 14:43

RETORNO DE MANDADO

15/03/2024, 08:57

RETORNO DE MANDADO

15/03/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 11:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 14:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/02/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 11:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/01/2024, 13:06

RETORNO DE MANDADO

22/01/2024, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2024, 18:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2024, 18:28

RETORNO DE MANDADO

15/01/2024, 17:24

RETORNO DE MANDADO

15/01/2024, 17:21

JUNTADA DE EMAIL

09/01/2024, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 17:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/12/2023, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2023, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/12/2023, 08:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 08:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 08:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

12/12/2023, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2023, 07:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/12/2023, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2023, 10:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/07/2023, 09:28

CONCEDIDO O PEDIDO

19/06/2023, 08:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2023, 12:43

JUNTADA DE DENÚNCIA

22/05/2023, 21:02

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 21:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2023, 07:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/03/2022, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2022, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2022, 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 18:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE OLIVEIRA GOMIDES

25/01/2022, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2021, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2021, 21:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2021, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2021, 15:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/03/2021, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2021, 23:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2021, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2021, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/03/2021, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2021, 09:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/01/2021, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 10:54

JUNTADA DE PARECER

13/01/2021, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/01/2021, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/12/2020, 09:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/12/2020, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2020, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2020, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2020, 13:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2019, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/11/2019, 08:33

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/10/2019, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2019, 10:24

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/07/2019, 00:10

PROCESSO SUSPENSO

30/05/2019, 09:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

29/04/2019, 17:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2019, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2019, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

22/03/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2019, 22:24

JUNTADA DE PARECER

13/03/2019, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2019, 16:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/03/2019, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

13/03/2019, 09:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2019, 08:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/03/2019, 08:36

RETORNO DE MANDADO

12/03/2019, 11:44

RETORNO DE MANDADO

12/03/2019, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2019, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/02/2019, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2019, 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/02/2019, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2019, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/02/2019, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/02/2019, 16:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/02/2019, 16:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

19/12/2018, 21:22

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

06/12/2018, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 08:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/11/2018, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/11/2018, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2018, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/11/2018, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/11/2018, 09:49

Outros

•07/10/2024, 13:32

Outros

•28/04/2024, 15:17

Outros

•07/12/2023, 07:47

Outros

•19/06/2023, 08:01

Outros

•07/03/2022, 08:59

Outros

•15/01/2021, 14:43

Outros

•22/03/2019, 13:19

Outros

•30/11/2018, 08:39