Processo 0809867-35.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 703.240,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PULINO MELATTE

05/05/2026, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PULINO VARGAS

05/05/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2026, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

18/03/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

18/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(372)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 18:31

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PULINO MELATTE

05/05/2026, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PULINO VARGAS

05/05/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Acórdão

•05/09/2025, 15:30

Acórdão

•05/09/2025, 15:30

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13/04/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/04/2026, 12:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2026, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

18/03/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

18/03/2026, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/03/2026, 08:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 18:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/03/2026, 17:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

06/03/2026, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2026, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:27

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/03/2026, 17:27

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/03/2026, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

12/02/2026, 08:27

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

11/02/2026, 00:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

10/02/2026, 20:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2026, 14:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/12/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/12/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/12/2025, 08:35

TRANSITADO EM JULGADO

23/12/2025, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

20/12/2025, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

19/12/2025, 17:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 13:30

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

25/11/2025, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/11/2025, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

20/11/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2025, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/11/2025, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2025, 19:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 08:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2025, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/10/2025, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

07/10/2025, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

07/10/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/10/2025, 10:56

PROCESSO DESARQUIVADO

07/10/2025, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/10/2025, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2025, 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

07/10/2025, 10:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

07/10/2025, 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/10/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/10/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2025, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2025, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2025, 08:34

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

17/09/2025, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/09/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2025, 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

05/09/2025, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

19/08/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

19/08/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2025, 15:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/07/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/07/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 08:22

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/07/2025, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO

21/07/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 14:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

21/07/2025, 14:14

OUTRAS DECISÕES

21/07/2025, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

21/07/2025, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2025, 11:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/07/2025, 11:37

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

19/07/2025, 02:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2025, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

14/07/2025, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

27/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Agostinho Guerino Faccio Advogada: Gessyka Lorena Barcelar Trajano Recorrido: Racine Comércio de Máquinas Ltda. Advogado: Rodrigo Pulino Vargas DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809867-35.2023.8.23.0010 AG 1 Trata-se de recurso extraordinário (EP32.1) interposto por AGOSTINHO GUERINO FACCIO, com fulcro no art.

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 14:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 07:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

13/06/2025, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/06/2025, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

13/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGOSTINHO GUERINO FACCIO Apelado: RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Mantenham-se os autos sobrestados/suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag 1). Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0809867-35.2023.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGOSTINHO GUERINO FACCIO Apelado: RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Mantenham-se os autos sobrestados/suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag 1). Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0809867-35.2023.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGOSTINHO GUERINO FACCIO Apelado: RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Mantenham-se os autos sobrestados/suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag 1). Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0809867-35.2023.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGOSTINHO GUERINO FACCIO Apelado: RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Mantenham-se os autos sobrestados/suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag 1). Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0809867-35.2023.8.23.0010

21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AGOSTINHO GUERINO FACCIO devidamente qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que está subscreve, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.021, CPC/15 e (com fundamento no art

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGOSTINHO GUERINO FACCIO Apelado: RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA DECISÃO Mantenham-se os autos sobrestados/suspensos, aguardando o julgamento do agravo interno em apenso (Ag 1). Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0809867-35.2023.8.23.0010

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21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

20/05/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 14:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

20/05/2025, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/05/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/05/2025, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/05/2025, 09:29

PROCESSO DESARQUIVADO

20/05/2025, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/05/2025, 09:27

TRANSITADO EM JULGADO

20/05/2025, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

20/05/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

19/05/2025, 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 10:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/04/2025, 09:24

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

11/04/2025, 07:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

11/04/2025, 07:34

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/04/2025, 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 08:00 ATÉ 10/04/2025 23:59

04/04/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 08:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/04/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 12:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/03/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 09:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/03/2025, 11:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/03/2025, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/03/2025, 11:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 08:00 ATÉ 03/04/2025 23:59

10/03/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 08:20

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/03/2025, 08:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/03/2025, 19:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/03/2025, 19:22

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

30/01/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/01/2025, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/01/2025, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 18:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/11/2024, 17:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/11/2024, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2024, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/11/2024, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2024, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/11/2024, 08:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2024, 08:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

28/11/2024, 19:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

28/11/2024, 19:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

28/11/2024, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 09:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2024, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 21:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 21:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

07/11/2024, 21:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/11/2024, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

07/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2024, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/10/2024, 08:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/10/2024, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/10/2024, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/10/2024, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

16/10/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/10/2024, 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2024, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2024, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 15:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2024, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

10/09/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 12:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

06/08/2024, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2024, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

21/05/2024, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

20/05/2024, 21:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

20/05/2024, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2024, 11:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2024, 11:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/05/2024, 22:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

11/05/2024, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2024, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 21:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/04/2024, 19:33

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

26/04/2024, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

25/04/2024, 21:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

11/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2024, 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2024, 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 08:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2024, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2024, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/03/2024, 23:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 11:57

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

05/03/2024, 11:57

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/03/2024, 11:56

OUTRAS DECISÕES

05/03/2024, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/02/2024, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

26/01/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

15/12/2023, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 14:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/11/2023, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 07:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2023, 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2023, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE RACINE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

04/10/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

03/10/2023, 22:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:09

PRAZO DECORRIDO

30/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

21/09/2023, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/09/2023, 10:58

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

05/09/2023, 08:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

16/08/2023, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 09:19

CONCEDIDO O PEDIDO

10/07/2023, 19:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/07/2023, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO GUERINO FACCIO

07/07/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 09:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/05/2023, 17:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

29/05/2023, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/05/2023, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 15:53

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/03/2023, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/03/2023, 21:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/03/2023, 21:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2023, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 21:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/03/2023, 21:29

Outros

•21/07/2025, 12:47

Outros

•13/06/2025, 17:58

Outros

•20/05/2025, 12:40

Outros

•14/04/2025, 09:24

Outros

•19/03/2025, 11:45

Outros

•13/03/2025, 11:15

Outros

•29/11/2024, 16:36

Outros

•29/11/2024, 16:36

Outros

•10/11/2024, 11:44

Outros

•17/10/2024, 12:42

Outros

•06/08/2024, 12:46

Outros

•15/05/2024, 22:19

Outros

•30/04/2024, 19:33

Todos os documentos(21)

Acórdão

•05/09/2025, 15:30

Acórdão

•05/09/2025, 15:30

Outros

•21/07/2025, 12:47

Outros

•13/06/2025, 17:58

Outros

•20/05/2025, 12:40

Outros

•14/04/2025, 09:24

Outros

•19/03/2025, 11:45

Outros

•13/03/2025, 11:15

Outros

•29/11/2024, 16:36

Outros

•29/11/2024, 16:36

Outros

•10/11/2024, 11:44

Outros

•17/10/2024, 12:42

Outros

•06/08/2024, 12:46

Outros

•15/05/2024, 22:19

Outros

•30/04/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 08:35

Outros

•05/03/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:17

Outros

•10/07/2023, 19:31

Outros

•30/05/2023, 17:36

Outros

•28/03/2023, 12:54