Processo 0800214-76.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 133.787,04

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Partes do Processo

RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB/RR 155·CPF·Representa: Autor

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

OAB/RR 855·CPF·Representa: Autor

HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA

OAB/RR 262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2025, 12:06

PROCESSO DESARQUIVADO

21/07/2025, 12:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/05/2025, 11:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

18/05/2025, 22:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 14:02

PROCESSO DESARQUIVADO

25/04/2025, 14:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

25/04/2025, 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

21/04/2025, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 00:02

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/04/2025, 14:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/04/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 13:41

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2025, 12:06

PROCESSO DESARQUIVADO

21/07/2025, 12:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/05/2025, 11:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

18/05/2025, 22:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:03

Documentos

Outros

•06/02/2025, 07:47

Outros

•08/07/2024, 11:46

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 14:02

PROCESSO DESARQUIVADO

25/04/2025, 14:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

25/04/2025, 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

21/04/2025, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2025, 00:02

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/04/2025, 14:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

02/04/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO NUPREC

02/04/2025, 13:40

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

02/04/2025, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

28/03/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2025, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio176 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, a

10/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/02/2025, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 11:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

07/02/2025, 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2025, 07:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2025, 10:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

31/01/2025, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2025, 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

17/12/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/12/2024, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 11:28

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

13/12/2024, 11:28

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

13/12/2024, 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

27/11/2024, 11:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

20/10/2024, 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 09:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

02/10/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/09/2024, 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

29/08/2024, 11:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO FILHO MORAIS DA SILVA

04/08/2024, 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2024, 08:35

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

08/07/2024, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 18:39

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

08/07/2024, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 19:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

01/07/2024, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 18:29

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/06/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/04/2024, 12:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/04/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2024, 19:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

10/04/2024, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2024, 06:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

09/03/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 06:33

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2024, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2024, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2024, 21:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 19:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

05/12/2023, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 07:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 17:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 06:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

17/10/2023, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2023, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 18:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/09/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2023, 13:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

29/08/2023, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO

24/05/2023, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2023, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 09:33

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

18/04/2023, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/04/2023, 10:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/03/2023, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2023, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/03/2023, 17:51

Outros

•10/04/2024, 14:28

Outros

•19/02/2024, 14:38

Outros

•05/12/2023, 15:10

Outros

•17/10/2023, 14:05

Outros

•04/09/2023, 14:48

Outros

•24/05/2023, 16:01

Outros

•18/04/2023, 14:39