Processo 0823692-46.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

RAIA DROGASIL S.A.

CNPJ

Autor

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE DE MORAES STAMPONE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/02/2026, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2026, 21:14

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

06/02/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

02/02/2026, 15:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/01/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/01/2026, 12:25

TRANSITADO EM JULGADO

26/01/2026, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2026, 12:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/01/2026, 12:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2025, 16:16

Todas as movimentações(153)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/02/2026, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2026, 21:14

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

06/02/2026, 00:09

Documentos

Outros

•30/12/2024, 04:44

Despacho

•25/07/2024, 14:02

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legal

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

02/02/2026, 15:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/01/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/01/2026, 12:25

TRANSITADO EM JULGADO

26/01/2026, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2026, 12:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/01/2026, 12:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 16:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/11/2025, 11:01

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/11/2025, 10:31

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

07/11/2025, 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/11/2025, 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 12:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 08:00 ATÉ 06/11/2025 23:59

13/10/2025, 12:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/10/2025, 11:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/10/2025, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/08/2025, 09:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/08/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2025, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/06/2025, 10:16

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

02/06/2025, 10:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

02/06/2025, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/05/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

28/05/2025, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823692-46.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE RECURSO Certifico que o Recurso interposto no EP 54 é tempestivo, apresentando preparo. ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para juntada das contrarrazões recursais no prazo legal. Boa Vista, 20/5/2025. (Assin

21/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/05/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 16:02

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

20/05/2025, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

20/05/2025, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/04/2025, 18:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2025, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 13:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/04/2025, 19:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2025, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/01/2025, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 16:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2025, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/01/2025, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/01/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2025, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2024, 08:24

DENEGADA A SEGURANÇA

30/12/2024, 04:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

17/12/2024, 17:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

30/09/2024, 08:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

27/08/2024, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2024, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2024, 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 12:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/07/2024, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2024, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2024, 11:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/07/2024, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/04/2024, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/04/2024, 10:21

TRANSITADO EM JULGADO

26/04/2024, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2024, 10:21

TRANSITADO EM JULGADO

26/04/2024, 10:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/04/2024, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

26/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 09:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/03/2024, 11:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

22/03/2024, 09:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/03/2024, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/03/2024, 08:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

06/03/2024, 11:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 08:00 ATÉ 21/03/2024 23:59

21/02/2024, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 11:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/02/2024, 11:55

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

21/02/2024, 11:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/02/2024, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/12/2023, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/12/2023, 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 10:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/11/2023, 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/11/2023, 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2023, 00:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 08:00 ATÉ 09/11/2023 23:59

10/10/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 12:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

10/10/2023, 11:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/10/2023, 11:02

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

31/08/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

30/08/2023, 00:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/08/2023, 11:18

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/08/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/08/2023, 08:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2023, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/08/2023, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

23/08/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

23/08/2023, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE RAIA DROGASIL S.A.

05/08/2023, 00:07

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

03/08/2023, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/08/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 12:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/08/2023, 12:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/08/2023, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/08/2023, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2023, 16:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2023, 11:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/07/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

31/07/2023, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2023, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

31/07/2023, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/07/2023, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/07/2023, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2023, 17:42

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

20/07/2023, 17:36

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/07/2023, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

07/07/2023, 15:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/07/2023, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2023, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/07/2023, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/07/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:49

Outros

•22/03/2024, 11:29

Acórdão

•14/11/2023, 08:24

Outros

•10/10/2023, 11:02

Outros

•24/08/2023, 11:06

Outros

•02/08/2023, 12:21

Outros

•02/08/2023, 10:57

Outros

•01/08/2023, 11:17

Outros

•10/07/2023, 10:12