Processo 0804929-02.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.247,56

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Z AURELIO (SUB) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR 348·CPF·Representa: Autor

ROMEU FRANCA JUNIOR

OAB/RR 1130·CPF·Representa: Réu

REGINALDO RUBENS MAGALHAES DA SILVA

OAB/RR 1088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 13:46

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/02/2026, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 12:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2026, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2026, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 15:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 07:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/11/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

18/07/2025, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:34

Todas as movimentações(150)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 13:46

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

Documentos

Outros

•05/06/2024, 13:40

Outros

•26/03/2024, 12:29

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03/02/2026, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 12:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2026, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2026, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 15:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 07:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/11/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

18/07/2025, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

16/07/2025, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 13:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/07/2025, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2025, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804929-02.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 07:30

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

08/11/2024, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 13:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/11/2024, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2024, 07:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

18/10/2024, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

18/10/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/10/2024, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2024, 07:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

30/09/2024, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 07:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

17/09/2024, 07:34

CONCEDIDO O PEDIDO

16/09/2024, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2024, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2024, 13:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

02/09/2024, 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2024, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2024, 07:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 08:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

03/07/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2024, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 08:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2024, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2024, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

15/01/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 09:24

CONCEDIDO O PEDIDO

15/01/2024, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/01/2024, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 08:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

08/01/2024, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2023, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2023, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

24/11/2023, 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

21/11/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 13:09

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

17/11/2023, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2023, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA

05/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 15:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2023, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2023, 07:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 13:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/05/2023, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2023, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2022, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2022, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 14:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

24/04/2022, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2022, 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2022, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/04/2022, 09:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

18/04/2022, 13:03

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

15/09/2021, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/07/2021, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2021, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/07/2021, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/01/2021, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/01/2021, 14:47

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

28/10/2020, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/07/2020, 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 13:07

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

10/06/2020, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/03/2020, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

17/03/2020, 14:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/02/2020, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2020, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/02/2020, 14:58

Despacho

•28/02/2024, 11:09

Petição

•29/01/2024, 16:03

Outros

•15/01/2024, 09:19

Petição

•27/11/2023, 17:33

Outros

•27/11/2023, 13:31

Outros

•03/08/2023, 14:12

Outros

•18/05/2023, 13:03

Outros

•07/12/2022, 16:14

Decisão

•18/04/2022, 13:03